| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Poder Executivo, a aplicação da Lei Municipal n. 478/2010, que dispõe sobre a proibição de comercialização de uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e papagaios no município de Parintins. |
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IM ESTADO DO AMAZONAS jato | CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves INDICAÇÃO Nº Z2 2019 AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS) ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Poder Executivo a aplicação da Lei Municipal n. 478/2010, que dispõe sobre a proibição de comercialização de uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e papagaios no município de Parintins. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Justificativa A pipa ou papagaio de papel um brinquedo que voa baseado na oposição entre a força do vento e a da corda segurada pelo operador. É um dos brinquedos mais utilizados por crianças, adolescentes e até adultos. Popular, a brincadeira muitas vezes inclui a utilização de cerol e outros materiais cortantes. O cerol ou cortante é o nome dado a uma mistura de cola, geralmente, com vidro moído ou limalha de ferro (pó de ferro), que é aplicado nas linhas que são utilizadas para erguer as pipas. É importante frisar, também, sobre a linha chilena, que chega a cortar quatro vezes mais do que a linha com cerol. A linha chilena é feita a partir de quartzo moído e óxido de alumínio. Sob essa perspectiva a brincadeira pode ser extremamente perigosa. Quando a linha está totalmente esticada, dificilmente tem-se a visão da mesma e, ao passar em velocidade (ou não) por ela, funcionará como uma verdadeira “guilhotina”, um instrumento perfurocortante, podendo produzir lesões de grande profundidade. Em Parintins são inúmeros os casos de ferimentos causados. Errar - Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 . ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves Diante do exposto, torna-se relevante a análise jurídico-penal dessa prática. Consideramos, nesse sentido, a Lei Municipal n. 478/2010 que dispõe sobre a proibição de comercialização de uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e papagaios. Em consonância com o Projeto de Lei n. 458/2019, sobre o mesmo tema que tramita na Assembleia do Estado do Amazonas, solicito a aplicação da lei no município. Com a proposta de garantir a segurança dos cidadãos parintinenses, espero contar com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de setembro de 2019. Vanessa Geny Careiro Go çalves Vereadora — Ê Recebido em 2º) 212 Lins, Teixeira —— do Lima, DIRETORA ASSESSOR Nº 037/2014 -CMP PORTARIA nel de ASSESSOR DA MESA DIRETORA PORTARIA Nº 037/2011 - CMP eee ZL VV V]D[W[D[D"TT"TzBeã.eeee. - Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852