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materia nº 72/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Poder Executivo, a aplicação da Lei Municipal n. 478/2010, que dispõe sobre a proibição de comercialização de uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e papagaios no município de Parintins.
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IM ESTADO DO AMAZONAS
jato | CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
INDICAÇÃO Nº Z2 2019
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa ao Poder Executivo a aplicação da Lei Municipal n. 478/2010, que
dispõe sobre a proibição de comercialização de uso de cerol ou de qualquer
material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e papagaios no
município de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
A pipa ou papagaio de papel um brinquedo que voa baseado na oposição
entre a força do vento e a da corda segurada pelo operador. É um dos brinquedos
mais utilizados por crianças, adolescentes e até adultos. Popular, a brincadeira
muitas vezes inclui a utilização de cerol e outros materiais cortantes.
O cerol ou cortante é o nome dado a uma mistura de cola, geralmente, com
vidro moído ou limalha de ferro (pó de ferro), que é aplicado nas linhas que são
utilizadas para erguer as pipas. É importante frisar, também, sobre a linha chilena,
que chega a cortar quatro vezes mais do que a linha com cerol. A linha chilena é
feita a partir de quartzo moído e óxido de alumínio.
Sob essa perspectiva a brincadeira pode ser extremamente perigosa. Quando
a linha está totalmente esticada, dificilmente tem-se a visão da mesma e, ao passar
em velocidade (ou não) por ela, funcionará como uma verdadeira “guilhotina”, um
instrumento perfurocortante, podendo produzir lesões de grande profundidade. Em
Parintins são inúmeros os casos de ferimentos causados.
Errar
- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
. ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
Diante do exposto, torna-se relevante a análise jurídico-penal dessa prática.
Consideramos, nesse sentido, a Lei Municipal n. 478/2010 que dispõe sobre a
proibição de comercialização de uso de cerol ou de qualquer material cortante em
linhas ou fios usados para empinar pipas e papagaios. Em consonância com o
Projeto de Lei n. 458/2019, sobre o mesmo tema que tramita na Assembleia do
Estado do Amazonas, solicito a aplicação da lei no município.
Com a proposta de garantir a segurança dos cidadãos parintinenses, espero
contar com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de setembro de 2019.
Vanessa Geny Careiro Go çalves
Vereadora — Ê
Recebido em 2º) 212
Lins, Teixeira ——
do Lima, DIRETORA
ASSESSOR Nº 037/2014 -CMP
PORTARIA
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ASSESSOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 - CMP
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- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852

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