ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº Parintins, 10 de junho de 2024.
Institui a Semana Municipal do Combate ao
Trabalho Infantil e dá outras providências.
A cidadã MÁRCIA AUXILIADORA CARDOSO BARANDA, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Parintins, a Semana Municipal
do Combate ao Trabalho Infantil.
Art. 2º A Semana Municipal do Combate ao Trabalho Infantil, dos dias 12 a 18
do mês de junho, passará a integrar o calendário oficial do município de Parintins.
Art. 3º A Semana a que se refere o art. 1º proporcionará conscientização plena,
dinâmica equilibrada para crianças e adolescentes e colaborará para a inclusão social
e para a erradicação do trabalho infantil.
Art. 4º A Semana a que se refere o art. 1º tem por objetivos:
I – Apoiar as ações de conscientização e de erradicação do trabalho infantil
dentro das creches, escolas, instituições de ensino;
II- Promover instrução e formação de programas que estimulem crianças e
adolescentes a manter práticas esportivas, recreativas e culturais saudáveis,
orientadas ao processo de desenvolvimento da cidadania;
III – Organizar a visita de crianças e adolescentes à Câmara Municipal de
Parintins para que possam conhecer as ações que contribuem para o combate ao
trabalho infantil;
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IV – Realizar, no dia 12 de junho, palestras, seminários, campanhas educativas,
cursos, para a sociedade parintinense sobre a importância do combate ao trabalho
infantil para o município.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar, por meio da
Secretaria de Educação, parcerias e convênios com Universidades, empresas
privadas, sindicatos, entidades governamentais e não-governamentais que estejam
relacionadas na execução dos objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 6° Ficam permitidos os patrocínios particulares de pessoas físicas ou
jurídicas para realização da Semana Municipal do Combate ao Trabalho Infantil.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
12 de junho é o dia nacional e mundial de combate ao trabalho infantil. Nesse
dia, em particular, deve haver a visibilidade de ações que lutam contra uma das piores
formas de degradação da infância: a exploração do trabalho das crianças. Para
combater o trabalho infantil em nosso município, é fundamental a colaboração dos
Poderes Legislativo e Executivo, de diversas entidades e a elaboração de políticas
públicas eficazes que contribuam para a conscientização da sociedade.
Implementar programas de assistência social que ajudem as famílias a superar
situações de vulnerabilidade econômica, realizar campanhas de conscientização
sobre os direitos das crianças, o combate à exploração infantil, por meio de palestras,
seminários, informações impressas e por meio das redes sociais, contribui para a
formação e educação de toda a comunidade e a sociedade para lutar pelos direitos
das crianças e contra qualquer forma de trabalho a elas impostas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
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É um esforço árduo, permanente e colaborativo desenvolver políticas públicas
apoiadas pelo poder público, em todas as suas instâncias, pelas organizações nãogovernamentais, empresas e nossa comunidade, mas é importante nos manter firmes
na luta contra o trabalho infantil. Inclusive procuraremos garantir que todas nossas
crianças estejam frequentando as aulas regularmente e fortaleceremos o apoio a
programas de alimentação escolar para garantir que nossas crianças recebam
refeições adequadas, nutritivas.
Como mãe, esposa, avó e vereadora, representando nossa população dentro
da Câmara Municipal, defendo que o lugar de criança é na escola, estudando,
aprendendo, brincando, sendo livre para exercer sua criatividade. É papel crucial de
todos nós, vereadoras e vereadores, lutar contra o trabalho infantil e aprovar esse
Projeto de Lei que procura criar e implementar políticas públicas em nível municipal.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil