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materia nº 74/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a disponibilização de uma viatura policial para as ações do Programa Ronda Maria da Penha" no município de Parintins (AM). Dessa forma, solicito ao gabinete da deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) a destinação de recursos para esta finalidade.
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gon alves
INDICAÇÃO Nº 24 2019
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa a disponibilização de uma viatura policial para as ações do Programa
“Ronda Maria da Penha” no município de Parintins (AM). Dessa forma, solicito ao
gabinete da deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) a destinação de recursos
para esta finalidade.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Justificativa
Em nome da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Parintins,
encaminho a presente Indicação com o intuito de solicitar recurso para a compra de
uma viatura policial para o funcionamento do programa de segurança pública do
Governo do Estado do Amazonas “Ronda Maria da Penha”, no município de Parintins
(AM). Tendo em vista as atribuições desta Casa Legislativa, enquanto órgão
fiscalizador do bem público, evidenciamos as necessidades dos cidadãos parintinenses.
Consideramos a problemática de violência contra a mulher, frente aos altos
índices de ocorrência relacionados à infração da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Nesse sentido. justificamos a importância de viabilizar condições para o
acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica que solicitarem à Justiça
medida protetiva de urgência.
No cumprimento do propósito de fortalecer a luta pelos direitos das mulheres,
espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta
propositura.
Aprovado por (Magui: 8.S. 4a Câmara Municipal de Parintins, em 03 de setembro de 2019.
dl Recebido em 2 12.3
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ASSESSOR DA Mi
ESA DIRET.
Pd PORTARIA Nº 037/2011 CM
Na Sessão do aial2.14A42.
Vereadora —
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AAA TANE Rua Umii, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852

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