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materia nº 75/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Prefeitura de Parintins, no sentido de solicitar a assinatura de Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a Delegação de Competências à Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento (Sempa) em prol ao Projeto de Assentamento Gleba Vila Amazônia, e dá outras providências.
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N ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
==]
INDICAÇÃO nº 7 5 12019 Parintins-AM, 09 de setembro de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa à Prefeitura de Parintins no sentido de solicitar a assinatura de
Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) para a Delegação de Competências à Secretaria
Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento (Sempa) em prol ao
Projeto de Assentamento Gleba Vila Amazônia, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O Termo de Cooperação Técnica é um instrumento legal
pleiteado pela Sempa para favorecer os beneficiários do PNRA - Programa Nacional
de Reforma Agrária para a Emissão ou Renovação de DAP - Declaração de Aptidão
ao Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Com a
Desativação da Unidade Avançada do Incra, no Município de Parintins, há mais de
10 anos, os milhares de assentados da Gleba Vila Amazônia somente têm acesso
aos serviços de reforma agrária do órgão do Governo Federal, de modo geral, em
Manaus, despachados apenas na sede Superintendência Regional no Amazonas.
A partir da celebração desse acordo, a administração municipal
assume a responsabilidade de executar o trabalho de campo no assentamento e
encaminha as demandas ao Incra para a maior celeridade na solução dos
problemas. Os agricultores carecem desse apoio à produção para serem
contemplados por linhas de crédito do Pronaf ou de outros bancos de fomento. Por
isso, a cooperação técnica do Incra com a Prefeitura vai estimular as famílias
produtoras a prática das atividades agrícolas e gerar mais desenvolvimento rural em
um dos maiores assentamentos de reforma agrária do Brasil.
Diante de todo o exposto, encaminhamos indicação à Prefeitura
de Parintins, com urgência, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura.
84 =-Conl. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.44
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
a Teixeir
REÍZMESA DIRETO à
SBN 037/2011 tu”

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