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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PODER LEGISLATIVO
PaRINTINSAM
EMENDA AO PROJETO DE LEI N2 047/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO DE METAS
FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2025 E
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE
RECEITA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Antônio Massilon de Medeiros Cursino, Vereador da
Câmara Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais, etc.
APROVA,
Art. 10 - Fica alterado o conteúdo do no anexo de metas fiscais
avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior 2025:
§19 Sofrerão alteração os seguintes itens:
Metas Previstas cm 2017
Metas Previstas em 2023
§22 Sofrerão alteração os seguintes itens:
Renúncia de Receita Prevista 2019, 2020 e 2021
Renúncia de Receita Prevista 2025, 2026 e 2027
Art. 2 - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições contrárias.
Parintins, 11 de junho de 2024.
Antôas ilon
s 110
nele io Cursino
Vereador
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany— PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711
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