ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNP) 04.329.736/0001-69 CÂvVaRA MyNciPAL DE PARINTINS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECEBIDO
MENSAGEM Nº 014/2024-PGMP e cui EA
Hora OS :«4Q h
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vercador Presidente da Câmara Municipal de Parintins Gt Pablo bau Mura
Nesta ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
Portaria: 070/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de
Lei nº /2024-PGMP que “Autoriza o poder executivo a contratar operação de
crédito com instituições bancárias, e dá outras providências”.
Os contratos de financiamentos, empréstimos e demais atividades que envolvam
contratação de recursos de instituições bancárias (as operações de crédito) são
permitidas em lei às Pessoas Jurídicas de Direito Público e visam a promoção de
investimentos que possam ser convergidos ao interesse público.
A exemplo disso, os serviços públicos que podem vir a ser capitados pela
Administração Pública alcançam as mais variadas atividades e atuações municipais,
podendo ser direcionados à execução de obras e instalações, contrapartidas financeiras
em relação a convênios, desapropriações, aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a Administração Pública, entre outros.
A possibilidade jurídica do presente projeto paira, especificamente, nas
definições legais expressas no art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000, que disciplina
as normas necessárias para que os Entes Federativos da República promovam,
regularmente, a contratação de operações de crédito perante instituições bancárias.
A necessidade do Município de Parintins de firmar em face da pandemia da
covid-19, tanto o Governo Federal, quanto os demais Entes Federativos promoveram o
aumento das despesas com o Erário Público, em seus respectivos limites, que não
estavam previstas em seus orçamentos, para fins de proporcionar mais serviços de saúde
à população, com o intuito de salvar vidas.
[sse empenho administrativo financeiro na área da saúde gerou desequilíbrio no
Erário Municipal, em diversos seguimentos, uma vez que o esforço orçamentário
promovido não é sinônimo de aumento dos recursos que são destinados à
municipalidade. Tanto é assim que a cada mês, observamos a queda dos repasses
oriundos do Governo Federal, relativos ao FPM, fator que engessa a promoção de
administrativos e de gestão do Município de Parintins. sr
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A autorização legislativa para a operacionalização de crédito perante instituições
bancárias permitirá que o Município maneje recursos em prol da Municipalidade, bem
como possa promover o aparelhamento estrutural dos órgãos da Administração, com
fito de conceder a melhoria na prestação dos serviços públicos de sua competência.
Outro fator benéfico para a concessão da autorização legislativa são os índices
de juios e correções aplicáveis à [Fazenda Pública, somado aos longos prazos de
carência e de parcelamento do débito a ser aplicado, possibilita que a Administração
Pública Municipal possa respirar financeiramente, aplicando os recursos públicos onde
mais necessita, sem comprometer seu orçamento, tampouco os serviços já pré-
estabciceidos.
Em razão da presente mensagem, colocamos a disposição dos Nobres
Vereadores o presente projeto de Lei para apreciação e posterior votação, requerendo
que soa analisado como prevê o competente processo legislativo.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentissima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a oportunidade para
apres ntamos os nossos protestos de levada consideração e respeito.
Parintins/AM, 15 de junho de 2024.
EU
Frank Luiz da Cunha Garçia
Prefeito Municipal de Pari
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Rondinelle Farias Vianz
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro / Parintins- AM Procurador-Geral do Municipio de Pares =s
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ossos [2024 / PGOMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E BANCO
DO BRASIL, COM A GARANTIA DA
UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 65, inciso 1, art. 34 inciso X e art. 102, 81º,
ambos da LOMP, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de credito com
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL com a garantia da União,
até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões), no âmbito do PROGRAMA FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na modalidade Apoio Financeiro, nos
termos da Resolução CMN nº 4.995/2022, de 24 de março de 2022, destinados ao
Apoio Financeiro - DESPESA DE CAPITAL, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de credito de que trata a lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas descriminadas no $ 4º do art. 167 da
Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, $1, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as datações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
créditos ora autorizada.
Art, 6º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições constantes na Lei nº 822 de 21 de janeiro de 2022,
Co) de DT,
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Prefeito Municipal de Dárintins -
Rondinell
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69,151-030 / Parintins- AM cs oh
procuradoria( parintins am. gov.br Bogroto nº 063/2021 - PGMP
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