| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Amazonas, no sentido de solicitar Celeridade na Renovação de DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de agricultores familiares do Projeto de Assentamento Gleba Vila Amazônia, e dá outras providências. |
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R DA MESA PORTARIA Nº 037/2011 , ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB LEGISLATIVO PARINTINS-AM = TTIDDD]]][[]0 "PPP INDICAÇÃO nº7Zl 12019 Parintins-AM, 09 de setembro de 2019. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Amazonas no sentido de solicitar Celeridade na Renovação de DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de agricultores familiares do Projeto de Assentamento Gleba Vila Amazônia, e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (Justificativa) Cinco agricultores familiares da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santo Antônio do Murituba (Asdecosam) estão sem repasse de pagamentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Modalidade Doação Simultânea, via convênio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) com a Prefeitura de Parintins, no valor de R$ 330 mil, por estarem com as DAP vencidas. A DAP, em dia, dos associados, é uma exigência do contrato firmado com a Conab para o pagamento de recursos. A demora na renovação dos documentos dos cinco assentados penaliza a Asdecosam desde o mês de maio deste ano. Diante de todo o exposto, encaminhamos indicação à Prefeitura de Parintins, com urgência, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. 4 Câmara Municipal de Parintins, 09 de setembro de 2019. A as aaa ni 9481 — Cohi. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br Recebido em 2 / 7/17