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materia nº 76/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Amazonas, no sentido de solicitar Celeridade na Renovação de DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de agricultores familiares do Projeto de Assentamento Gleba Vila Amazônia, e dá outras providências.
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R DA MESA
PORTARIA Nº 037/2011
, ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
= TTIDDD]]][[]0 "PPP
INDICAÇÃO nº7Zl 12019 Parintins-AM, 09 de setembro de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (Incra) no Amazonas no sentido de solicitar Celeridade na
Renovação de DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf - Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar de agricultores familiares do Projeto de
Assentamento Gleba Vila Amazônia, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Cinco agricultores familiares da Associação de Desenvolvimento
Comunitário de Santo Antônio do Murituba (Asdecosam) estão sem repasse de
pagamentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Modalidade Doação
Simultânea, via convênio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) com a
Prefeitura de Parintins, no valor de R$ 330 mil, por estarem com as DAP vencidas. A
DAP, em dia, dos associados, é uma exigência do contrato firmado com a Conab
para o pagamento de recursos. A demora na renovação dos documentos dos cinco
assentados penaliza a Asdecosam desde o mês de maio deste ano.
Diante de todo o exposto, encaminhamos indicação à Prefeitura
de Parintins, com urgência, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura.
4 Câmara Municipal de Parintins, 09 de setembro de 2019.
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9481 — Cohi. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Recebido em 2 / 7/17

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