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CÂVARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Gabinete do Presidente
RECEBIDO
MENSAGEM Nº /2024-PGMP
Hora OS :4Q h
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO NM
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins Juan pelo Luz tun y
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
Nesta Portaria: 070/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimos Vereadores.
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências e à superior deliberação do
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº ......./2024-PGMP que “Dispõe sobre a
criação do Centro de Cultura e Memória de Parintins e dá outras providências”.
Com o presente projeto de Lei, a Administração Municipal visa inserir em sua
estrutura administrativa o Centro de Cultura e Memória de Parintins, Órgão Municipal onde
serão exibidas as narrativas, os achados, os bens móveis e demais informações que remontam
a história de nossa cidade.
Com a criação e regulamentação do Centro de Cultura e Memória de Parintins, o
Município poderá firmar parcerias, convênios e receber recursos específicos que serão
destinados à manutenção do acervo, do prédio histórico da cidade, bem como, da melhoria
dos serviços públicos inerentes à atividade.
Em termos legais, a competência para a apresentação do conteúdo deste projeto de Lei
está fixado no art. 46, inciso III da LOMP, cujo conteúdo transcrevemos:
Art. 46 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
HI - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Ademais, é notório que. a organização de órgãos municipais e serviços públicos
destinados à população pela Administração Pública traz benefícios no que tange a estrutura
local, que promove um atr
: Tra | e turístico, melhorando o fluxo financeiro da —
Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins. AM dn —
int Rondinelle Farias Yan:
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Nesse sentido, importa a menção ao inciso I do art. 11 da Lei Orgânica Municipal,
senão vejamos:
Art.11 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem estar de sua população cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
| - Legislar sobre assunto de interesse local;
A cobrança do valor do ingresso encontra respaldo no art. 103 do Código Civil, aceca
do caráter retributivo do serviço público que foi direcionado à população. Eis os termos do
artigo que se refere:
Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído,
conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração
pertencerem.
Parágrafo único. A utilização de bens públicos e o respectivo pagamento
dar-se-á na forma instituída por lei municipal.
A classificação da natureza jurídica possui definição expressa na Lei n. 4.320, de
1964, portanto, passível de execução na forma descrita no projeto de Lei.
Assim, há á necessidade de organizar-se legalmente o Centro de Cultura e Memória de
Parintins, no que tange sua estrutura, funcionamento e forma de manutenção inicial, bem
como responsabilidades, obrigações e ações, que visem a execução de suas atividades.
Dessa feita, considerando que o 57º Festival Folclórico de Parintins possui a
expectativa de atrair um grande público no período de sua realização, solicito de Vossas
Excelências, que o presente Projeto de Lei seja analisado em regime de urgência
urgentíssima, com a dispensa dos interstícios legais, na forma do art. 48, $4º. da LOMP.
Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a oportunidade para apresentamos
os nossos protestos de levada consideração e respeito.
Parintins/AM, 24 de junho de
Frank L le da Cunha Garci
Prefeito Municipal de Parintins
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Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM EA
procuradoria“ parintins.am.gov.br Rondinelle Farias Viana
Procurador-Geral da Município de Parintuns
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PROJETO DE LEINº [2024-PGMP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CENTRO DE CULTURA E MEMÓRIA
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, apresenta à consideração do Poder Legislativo o presente;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criado o Centro de Cultura e Memória de Parintins, órgão
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura de Parintins, o qual funcionará no prédio
histórico José Pedro Cordovil, localizado na Praça Eduardo Ribeiro, entre as ruas
transversais Benjamim da Silva e Faria Neto e as paralelas Jonathas Pedrosa e João
Melo.
Parágrafo único: O prédio histórico descrito no caput é propriedade do
Município de Parintins - Am, conforme documento do Título Definitivo, nº 16.212, em
conformidade com a Lei de Terras.
Art. 2º. O Centro de Cultura e Memória de Parintins passa a constar na estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Parintins.
Art. 3º. A administração do Centro de Cultura e Memória de Panntins será
exercida por um Coordenador-Geral e um Diretor Administrativo, nomeados por ato do
Prefeito Municipal.
& 1º. A Administração descrita no caput deste artigo ficará subordinada ao
Secretário Municipal de Cultura.
$ 2º. O quantitativo, a descrição e os requisitos dos cargos públicos com vínculo
efetivo e comissionado, necessários ao funcionamento do Centro de Cultura e Memória
de Parintins constarão de Lei específica.
$ 3º. Caberá à Procuradoria do Município em conjunto com os órgãos
municipais competentes adotar providências para fins de adequação do disposto nas leis
municipais que regem a criação e definição e requisitos de cargos e salários.
Art. 4º, São objetivos do Centro de Cultura e Memória de Panntins:
I - colaborar para a proteção da cultura e da memória de Parintins.
JJ - constituir uma reserva técnica para acomodação do acervo.
HI — elaborar regimento interno que regulamentará sua organização e
funcionamento, bem como, estabelecer as competências de abordagem.
IV — catalogar, construir, readquirir e conservar a documentação existente,
composta e arrecadada ao longo do tempo, a fim de que possa ser utilizada, pesquisada
e divulgada, como eo spuardár a memória do município de Parintins. Pa
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V — resguardar o acervo composto por quaisquer documentos escritos,
manuscritos ou impressos, iconográficos, fonográficos, hemeroteca, mobiliário,
vestuário e outros elementos culturais pertencentes ao acervo ou em posse da
comunidade, ou ainda que a ele venha ser doado ou cedido.
VI - incentivar, realizar e/ou fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a
história da cidade de Parintins, como ênfase em sua estrutura arquitetônica, arqueologia,
formação social e sobre os povos e comunidades tradicionais que habitam e/ou
habitaram a cidade, além dos saberes e fazeres locais.
VIH - franquear o uso do acervo as entidades educacionais e culturais e ao
público em geral, para pesquisas, conforme disposições regimentares da instituição.
VIII - salvaguardar a memória parintinense, através de campanhas de doação de
fotos, documentos impressos, bem como outros elementos culturais, além do registro de
depoimentos orais de significação histórica, visando ampliar o universo das fontes para
o estudo do Município de Parintins.
IX — divulgar o acervo através de exposições locais ou itinerantes de curta ou
longa duração.
X — manter resguardado o espaço do Centro de Cultura e Memória de Parintins e
seu entomo com acompanhamento técnico permanente para garantir a sua presença e
dos que os visitarem.
XI - oportunizar em seu espaço atividades que enfatizem ações culturais dentro
de suas variadas linguagens.
Art. 5º. O Centro de Cultura e Memória de Parintins funcionará de terça a
domingo.
Parágrafo único. Na segunda-feira, o centro ficará fechado, com expediente
intemo ou cumprindo calendário excepcional de funcionamento, se houver necessidade
em caso de chegada de turistas ou eventos previstos no Calendário Oficial de Eventos
do Município.
Art. 6º. Fica autorizado ao Município de Parintins a cobrança de ingressos para
o acesso ao Centro de Cultura e Memória de Parintins, no valor de R$10,00 (dez reais) a
entrada e R$ 5,00 (cinco reais) a meia-entrada, a ser executada por meio do Orgão
Municipal competente.
$1º. Os cidadãos naturais de Parintins e as pessoas com deficiência são isentos
do pagamento da entrada e meia-entrada.
$2º. Pagarão meia-entrada:
] - as pessoas idosas;
II - os estudantes, desde que comprovado.
HI - os cidadãos amazonenses, desde que comprovado.
43º, O pagamento dos ingressos (entrada e meia-entrada) pelos cidadãos possui
caráter retributivo e os valores arrecadados possuem natureza jurídica de receita pública.
Art, 6º, As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas.
Rua Jonathas Pedr ( intins- da e Rá
osa, nº 199/ Centro CEP 69.151-030 / Parintins AM Rondinelle Farias Viana
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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins-AM, 24 de junho de 2024.
Frank Luiz da
refeito Municipal de Parmtins
=
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Ei Rondinelte Farias Viana
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro CEP 69.151-030 / Paritins- AM Procurador-Garal do Municipio de Parintins
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