PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2024- CMP.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 32, II, 35, III e IV e 47, II, da Lei Orgânica local, combinada com o art. 27, II, do Regimento Interno desta Casa e tendo em vista a necessidade de adequar e organizar o seu quadro de pessoal, apresenta a consideração dos demais membros deste Poder o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Essa Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011.
Art. 2º Fica alterada no anexo I, da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em Comissão, a quantidade de 1 (uma) vaga de Assessor Técnico, nível CC-2 para 2 (duas) vagas de Assessor Técnico, nível CC-2.
Art. 3º Fica corrigida no anexo I, da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em Comissão, a redação da coluna Carga horária semanal, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Nível
Número de vagas
Carga horária
semanal
Secretário Administrativo
CC-1
1
A disposição da Mesa Diretora
Carga horária mínima 30h semanais (NR)
Secretário Financeiro
CC-1
1
Controlador Interno
CC-1
1
Assessor Jurídico Geral
CC-1
1
Ouvidor Legislativo
CC-1
1
Assessor da Mesa Diretora
CC-1
1
Presidente da Comissão de Licitação
CC-1
1
Agente de Contratação
CC-1
1
Secretário de Recursos Humanos
CC-1
1
Assessor Jurídico
CC-2
1
Chefe do Gabinete do Presidente
CC-2
1
Chefe do Cerimonial
CC-2
1
Pregoeiro Titular
CC-2
1
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado
CC-2
1
Assessor Técnico
CC-2
2 (NR)
Gestor de Contrato
CC-3
1
Assessor de Comunicação
CC-3
1
Assessor de Imprensa
CC-3
1
Assessor Administrativo II
CC-3
2
Assessor de Controle Interno
CC-3
1
Assessor da Presidência
CC-3
5
Dir. Depart. de Execução Orçamentária
CC-3
1
Dir. Depart. de Gestão Financeira
CC-3
1
Dir. Depart. de TI
CC-3
1
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem Digital
CC-4
2
Assessor Administrativo I
CC-4
7
Assessor Especial de Comissão
CC-4
3
Assessor Parlamentar
CC-4
36
Art. 4º Fica alterada no anexo III, da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, Descrição de Cargos, Cargos de provimento em comissão, as atribuições e requisitos do Cargo de Assessor Técnico, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
DA ESTRITURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR TÉCNICO (NR)
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos gerais de escritório.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) redigir documentos de certa complexidade;
b) controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças;
c) classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade;
d) receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos relativos à sua área de atuação;
e) levantar informações de caráter complexo solicitadas pelo superior hierárquico do setor em que estiver lotado;
f) redigir ofícios, cartas, despachos, relatórios, editais, termos de referência, e demais atos administrativos e licitatórios.
g) operar e manter em perfeito funcionamento computadores, impressoras, scaner e demais sistemas eletrônicos correlatos;
h) ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções;
i) incluir dados em sistemas eletrônicos relativos a área legislativa e licitatória.;
j) manter a sequência e o controle de documentos;
k) executar outras tarefas correlatas de confiança em razão de sua natureza.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Grau de instrução: Nível superior completo
Outros requisitos: Conhecimento da Legislação municipal e administrativa e licitatória.
5. PROVIMENTO
De livre nomeação e exoneração.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Parintins, 27 de junho de 2024.
Ver. ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Ver. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Ver. FLAVIO DE SOUZA FARIAS
1º Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Ver. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
2ª Secretária da Câmara Municipal de Parintins
Justificativa:
Senhores vereadores,
A presente medida, ora apresentada para apreciação deste Plenário, destina-se a inclusão de uma vaga para o cargo de assessor técnico e adequação de dispositivos da Lei Complementar nº 010/2011-CMP.
O referido dispositivo carecer de adequação, atualização e acréscimo para que possa ser aplicado de maneira mais eficiente e eficaz, em especial nos processos licitatórios, por esse motivo, propõe o seguinte projeto de lei complementar, a fim de manter a organização administrativa dessa casa de acordo com as exigências legais vigentes e as solicitadas pelo órgão de controle externo, esperando assim contar com a aprovação dos nobres pares para a propositura.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 27 de junho de 2024.
Ver. ALEX GARCIA CARDOSO
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Ver. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Ver. FLAVIO DE SOUZA FARIAS
1º Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Ver. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
2ª Secretária da Câmara Municipal de Parintins