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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Parintins, 22 de julho de 2024.
“FICA CRIADA A LEI QUE DISPÕE SOBRE O
FORNECIMENTO DE FONES ANTIRRUÍDO
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A cidadão Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Art. 1º O poder público poderá fornecer fone antirruído para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em espaços públicos e privados de
acesso coletivo em âmbito do município de Parintins.
Parágrafo único. O fone antirruído que dispõe este artigo é o dispositivo
adequado e projetado para reduzir significativamente o impacto de ruídos
ambientais, indicado por profissional da saúde competente, contribuindo para o
conforto de pessoas com TEA.
Art. 2º - Os estabelecimentos e locais mencionados no artigo 1º poderão
disponibilizar fones antirruídos de maneira gratuita, mediante solicitação da pessoa
com TEA ou de seu responsável legal.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Parágrafo único. O fornecimento dos fones antirruído deverá ser feito em
condições adequadas de higienização, conforme normas sanitárias brasileiras.
Art. 3º - O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo
os prazos e as diretrizes para sua efetiva implementação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições contrárias.
Parintins, 22 de julho de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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JUSTIFICATIVA
Os fones antirruídos podem ser muito benéficos para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em virtude de suas propriedades específicas
de redução de ruído e conforto sensorial. Ao diminuir o ruído no ambiente, eles
permitem que as pessoas com TEA tenham melhor controle sobre o nível de
estimulação sensorial que recebem, podendo ajudar a minimizar distrações e facilitar
a concentração, já que hipersensibilidade auditiva pode causar estresse e
ansiedade.
A possibilidade de fornecimento de fones antirruídos em espaços
públicos e privados de acesso coletivo, mediante solicitação da pessoa com TEA ou
de seu responsável legal, tem o objetivo de criar um ambiente mais inclusivo e
acolhedor, garantindo-lhes conforto e acessibilidade sensorial, além de promover a
inclusão. Essa medida garante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana e da igualdade, ajudando a construir uma sociedade mais justa e fraterna.
Diante de todo o exposto, contamos com o apoio dos pares para a
aprovação deste Projeto de Lei que representará um avanço muito significativo na
promoção dos direitos das pessoas com TEA em nosso município.
Parintins, 22 de julho de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
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