materia nº 63/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Parintins, 22 de julho de 2024.
“FICA CRIADA A LEI QUE INSTITUI O 
PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE 
SANGUE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A cidadão Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da 
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI 
Art. 1º - Art. 1º Fica instituído o Programa de incentivo à doação de sangue 
pelos servidores públicos do município de Parintins.
Art. 2º - O objetivo do Programa é promover a conscientização sobre a 
importância da doação de sangue pelos servidores públicos municipais, incentivando 
a participação e cidadania ativa na doação voluntária.
Art. 3º - Serão estabelecidos convênios ou parcerias com hemocentros e 
instituições de saúde localizadas no município de Parintins, visando facilitar o acesso 
dos servidores públicos municipais aos locais de doação de sangue.
Art. 4º - O servidor público municipal que comprovar ter realizado, no mínimo, 
uma doação de sangue no período de um ano, terá direito ao dia de folga em que 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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realizar a doação e mais um dia, à sua escolha, num período de até 30 dias a contar 
da data que realizou a doação de sangue.
Parágrafo único. A comprovação das doações será realizada mediante 
apresentação de declaração emitida pelo hemocentro ou instituição de saúde 
responsável pela coleta de sangue do município.
Art. 5º - O Poder Executivo municipal deverá promover campanhas educativas 
e informativas sobre a importância da doação de sangue, especialmente direcionadas 
aos servidores públicos municipais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 22 de julho de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
JUSTIFICATIVA
A doação de sangue é um gesto solidário e altruístico que pode salvar vidas 
e é essencial para garantir o estoque necessário nos serviços de saúde. Esse Projeto 
de Lei pretende estimular os servidores públicos municipais a participarem, como 
cidadãos, ativamente desse ato solidário não apenas fortalece a cultura de 
solidariedade na comunidade, mas também reforça o compromisso do município 
com a saúde pública e o bem-estar de seus cidadãos. 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Muitas vezes, os estoques de sangue são voláteis, variando de acordo com 
as estações do ano e eventos específicos. Campanhas regulares de doação são 
fundamentais para manter os níveis adequados. A concessão de um dia de folga, 
como reconhecimento pelas doações realizadas, é uma forma de valorizar e 
estimular esse comportamento entre os funcionários públicos municipais.
A disponibilidade constante de sangue seguro e compatível, doado 
voluntariamente, contribui para suprir as necessidades dos hospitais e centros de 
saúde, garantindo que todos os pacientes que necessitam de transfusão tenham 
acesso ao tratamento adequado. A doação de sangue é crucial para salvar vidas 
em emergências, como acidentes graves, cirurgias complexas, complicações 
durante o parto e tratamento de câncer, doenças hematológicas.
Por isto, contamos com a aprovação desse Projeto de Lei que cria o 
Programa de incentivo à doação de sangue pelos servidores públicos de nosso 
município no qual pode impactar profundamente a vida de muitas pessoas. Ao 
doar sangue regularmente, os indivíduos não apenas ajudam a salvar vidas, mas 
fortalecem o sistema de saúde de nossas comunidades, promovendo um ambiente 
mais saudável e solidário para todas e todos.
Parintins, 22 de julho de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil