texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Parintins, 22 de julho de 2024.
“FICA CRIADA A LEI QUE AUTORIZA O
INGRESSO DAS PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E UM
ACOMPANHANTE A PERMANECEREM, EM
QUALQUER LOCAL PÚBLICO, PORTANDO
ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E
UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A cidadão Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista e um acompanhante a permanecerem, em qualquer local público, portando
alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Parágrafo único. É autorizado o ingresso e permanência das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista portando alimentos e utensílios de uso pessoal,
respeitada a faixa etária indicativa do estabelecimento mesmo que o estabelecimento
sirva alimentação;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
Art. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista as previstas na Lei 12.764., de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º - O ingresso e a permanência de que trata o art. 1º ficarão condicionados
à apresentação de laudo médico ou carteira de identificação que ateste a condição da
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei 13.977, de 08 de
janeiro de 2020, ou outro dispositivo que venha a substituir, complementar ou alterar
a mencionada norma.
Art. 4º - Compete aos estabelecimentos públicos assegurar condições
adequadas para que pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus
acompanhantes possam desfrutar de suas atividades de forma inclusiva e acessível,
respeitando suas necessidades individuais.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
podendo aplicar advertência e multa em caso de descumprimento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 22 de julho de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei que apresentamos pretende autorizar o ingresso das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista e um acompanhante a permanecerem em
qualquer local público, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de
uso pessoal. Por que é necessário tornar Lei nossa proposição?
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
Porque pessoas com TEA podem apresentar sensibilidades sensoriais
específicas e necessidades relacionadas à alimentação e ao seu conforto. Muitos
estabelecimentos públicos ainda não estão preparados para atender a essas
necessidades de maneira adequada, podendo levar à exclusão e ao desconforto
dos autistas que acabam sofrendo discriminação e sendo colocados à margem de
atividades sociais.
Precisamos mudar esta realidade e é dever do Poder Público promover mais
inclusão, mais políticas públicas que lutem contra o preconceito. Ao exigir a
apresentação de laudo médico ou documento de identificação que comprove a
condição de TEA, a lei busca assegurar que os benefícios sejam direcionados às
pessoas que necessitam desse suporte, procurando minimizar as injustiças
histórica e cultural que sofrem as pessoas com TEA e seus familiares.
Diante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nossos e das
nossas vereadoras para a aprovação deste Projeto de Lei que representará um
avanço muito significativo na promoção dos direitos das pessoas com TEA em
nosso município, procurando promover respeito a individualidade de cada pessoa
e a igualdade de direitos.
Parintins, 22 de julho de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
open original →