materia nº 37/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (092) 99111-5918 CNPJ 04.442.941/0001-36
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Requerimento Parintins-AM, 22 de julho de 2024.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Sistema Autônomo de Água e Esgoto 
(SAAE), informações sobre a Comissão de Intervenção Administrativa e Financeira
criada para apurar possíveis ocorrências de irregularidades no Setor Financeiro da
Autarquia, e dá outras providencias.
Senhor Presidente, 
 Senhoras e Senhores Vereadores
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O pedido solicitado, é um questionamento por parte da população parintinense, 
diante do documento publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia, 10 de junho 
de 2024, PORTARIA Nº 010/2024 – SAAE, que trata da exoneração de funcionários, 
de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Intervenção 
Administrativa e Financeira a qual indica possíveis ocorrências de irregularidades no 
Setor Financeiro da Autarquia. Na mesma data foi publicada a PORTARIA Nº
011/2024 – SAAE, que dispõe sobre a designação temporária para os integrantes da 
Comissão de Intervenção atuarem em funções específicas no SAAE. Solicitamos que
a autarquia se manifeste e preste os devidos esclarecimentos.
O pedido de informação tem amparo legal, reiteramos que, de acordo com o 
Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 129 - Aprovado o pedido de informação 
pela Câmara, será encaminhado e as instituições têm o prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de julho de 2024.
 
Vereador Massilon Medeiros Cursino - PSB
(Autor da Propositura)