texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 23 de julho de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, a
criação da Central de Atendimento e Direcionamento de Crianças e Adolescentes
Especiais em toda a rede Educacional de Ensino Público no município, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A Constituição Federal, determina no Art. 205 que a educação é direito de
todos, e a Resolução do CNE/CEB nº 2/2001, a qual define as diretrizes nacionais
para a educação especial na educação básica, determina que as escolas do ensino
regular devem matricular todos os alunos em suas classes comuns, com os apoios
necessários. A criação de uma central de atendimento visa receber a demanda
Educacional das crianças e adolescentes especiais, analisar, identificar a instituição
mais adequada, em nosso município e direcionar esforços e recursos para atender as
demandas de modo mais adequado e como maior agilidade. Tal indicação visa o
atendimento educacional especializado para crianças e jovens com deficiência física,
intelectual, visual, auditiva e múltipla, com Transtornos e outros. Dessa forma,
solicitamos Prefeitura Municipal de Parintins, a criação da Central de Atendimento e
Direcionamento de Crianças e Adolescentes Especiais em toda a rede Educacional
de Ensino Público no município, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura,
S.S. da. Câmara Municipal de Parintins, em 23 de julho de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
open original →