ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins, 23 de julho de 2024.
“FICA CRIADA A LEI QUE DISPÕE SOBRE
AÇÕES PARA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A cidadão Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - O Poder Público municipal fica autorizado a implantar ações para
Proteção e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º - Considera-se idoso, para os fins desta Lei, a pessoa com 60 (sessenta)
anos ou mais de idade, conforme o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Art. 3º - Além dos direitos previstos no Estatuto do Idoso, serão assegurados,
pelo município de Parintins:
I- Direito à convivência comunitária e participação social;
II- Direito à proteção contra qualquer forma de abuso, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão;
III- Direito ao atendimento preferencial em todos os serviços públicos;
IV- Direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos, nos termos da
lei;
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Art. 4º - O município de Parintins adotará as seguintes medidas para proteger
e promover os direitos das pessoas idosas:
I- Realização de campanhas educativas permanentes sobre os direitos
das pessoas idosas, procurando conscientizar a população;
II- Capacitação contínua de profissionais que atendem à população idosa,
garantindo a dignidade;
III- Promoção de eventos culturais, esportivos e de lazer específicos para a
população idosa;
IV- Incentivo à criação de redes de apoio, solidariedade e fraternidade entre
os idosos, fortalecendo a convivência comunitária;
V- Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas
e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos
direitos da pessoa idosa;
VI- Ações de combate à violência física, sexual e emocional contra as
pessoas idosas, caracterizadas como instrumento de promoção de
políticas públicas de proteção.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 23 de julho de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
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JUSTIFICATIVA
Parintins é um dos municípios com número maior de centenários no Amazonas.
O aumento da expectativa de vida e a redução da taxa de natalidade contribuem para
o envelhecimento da população em muitos países, incluindo o Brasil. Para a Lei nº
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a população idosa refere-se às pessoas com idade
igual ou superior a 60 anos e merecem atenção especial por parte das políticas
públicas, instituições sociais e da comunidade em geral.
Ao criar iniciativas para as pessoas idosas, é fundamental envolver tanto os
poderes locais quanto a sociedade civil, incluindo organizações não- governamentais,
instituições de ensino e líderes comunitários. Essa abordagem colaborativa pode
garantir que as políticas sejam adequadas às necessidades reais da população idosa
e promovam uma melhor qualidade de vida para as e os cidadãos de Parintins.
Propomos esse Projeto de Lei para autorizar a implantar ações para Proteção
e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, trazendo a garantia dos direitos à
convivência comunitária e participação social, à proteção contra qualquer forma de
abuso, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, ao atendimento
preferencial em todos os serviços público e à gratuidade nos transportes coletivos
urbanos. São necessárias ações como essas para que as pessoas idosas possam
voltar a se sentir mais coparticipe da sociedade em que vivemos.
Promover o envelhecimento de nossa população, por meio de Promoção de
eventos culturais, esportivos e de lazer, ações de combate à violência física, sexual e
emocional contra as pessoas idosas, caracterizadas como instrumento de promoção
de políticas públicas de proteção, entre outras, é garantir a dignidade e participação
ativa como direitos fundamentais para construir uma sociedade mais justa, inclusiva e
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fraterna. Diante de toda a justificativa exposta, conto com o apoio de meus pares para
aprovar esse Projeto de Lei que promoverá a saúde e o bem-estar à população idosa.
Parintins, 23 de julho de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil