ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 23 de julho de 2024.
“DISPÕE SOBRE O CONTROLE
POPULACIONAL ANIMAL, BEMESTAR, POSSE RESPONSÁVEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o bem-estar, controle populacional animal e
posse responsável, no âmbito Municipal, especialmente de cães e gatos
abandonados e em situação de maus tratos, dispondo sobre seus princípios,
objetivos e instrumentos.
Art. 2° - É de competência do Município, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, com a participação e responsabilidade da Sociedade a
execução e cumprimento das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 3º - Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas,
de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente pelas
categorias de animais nela definidas.
Capítulo II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - Maus Tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais, que implique
crueldade, especialmente na ausência de abrigo, cuidados veterinários,
alimentação necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais
feridos ou enfermos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais
dispõe a legislação federal, estadual e municipal;
II - Condições Inadequadas: a manutenção de animais em contato direto ou
indireto, com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões
inapropriadas a sua espécie ou porte, ou aqueles que permitam a proliferação
de animais sinantrópicos;
III – Animais Abandonados: aqueles cães e gatos soltos nas ruas sem
proprietários definidos.
Capítulo III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º - A política de bem-estar e controle populacional animal do Município,
tem como base os seguintes princípios:
I - a proteção animal e seu controle populacional sustentável;
II - a responsabilidade compartilhada entre Poderes Públicos Instituídos e a
Sociedade Civil Organizada no alcance dos objetivos de que trata esta lei;
III - a posse responsável;
IV - a adoção de métodos, técnicas, tecnologias e processos que observem o
bem-estar e dignidade animal;
V - a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, de proteção
ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social
voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos animais;
VI - a qualidade de vida e desenvolvimento sustentável da cidade.
Capítulo IV
DOS OBJETIVOS
Art. 6° - Constituem objetivos básicos das ações de bem-estar animal e seu
controle populacional no Município:
I - promover a qualidade de vida das pessoas e o desenvolvimento sustentável
da cidade, por meio do controle populacional de animais abandonados, em
situação de maus tratos, quando neste caso, identificados ou não seus
proprietários;
II - preservar a saúde e o bem estar animal pela adoção de ações que exijam
dos proprietários a posse responsável;
III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os
sofrimentos dos animais, causado por doenças, abandono e maus tratos.
TÍTULO II
DO CONTROLE POPULACIONAL ANIMAL
Capítulo Único
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
DAS CAMPANHAS ANUAIS DE ESTERILIZAÇÃO
Art. 7° - Serão desenvolvidas no Município, campanhas de esterilização
visando ao controle populacional de cães e gatos, de acordo com as normas a
serem expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1° Estabelecer-se-á preferência à esterilização de animais abandonados
atendidos por associações de proteção animal regularmente constituídas e que
atuem no Município, bem como de animais pertencentes a pessoas de baixa
renda.
§ 2° A esterilização contemplará também a realização de procedimentos de
vacinação e vermifugação, a serem definidos em regulamento posterior.
§ 3º Independente do período de abrangência da campanha ou convênio, os
estabelecimentos veterinários cadastrados poderão, a seu critério e arbítrio,
juntamente com as associações protetoras de animais, executar os serviços de
esterilização, na forma estabelecida pelas campanhas, durante todos os meses
do ano.
§ 4º As esterilizações serão realizadas nas dependências dos
estabelecimentos veterinários referidos neste artigo ou em outros locais
apropriados designados pelos órgãos de vigilância sanitária, devendo contar
com mão de obra especializada.
Art. 8° - O médico responsável pela cirurgia de esterilização deverá fornecer ao
proprietário instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender
necessário, em receituário próprio, a medicação que entender conveniente,
marcando data para avaliações ou outros procedimentos posteriores.
§ 1º O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização deverá
fornecer ao proprietário comprovante de castração, que será feito em
formulário fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Órgão
Sanitário Competente, contendo os seguintes dados:
a) identificação completa do animal;
b) identificação do proprietário;
c) identificação do médico veterinário e endereço da clínica, hospital ou
consultório veterinário onde se realizou a cirurgia de esterilização;
d) o valor cobrado.
Art. 9° - Os estabelecimentos veterinários juntamente com as associações
participantes das campanhas deverão orientar os proprietários de animais
sobre a propriedade responsável.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
TÍTULO III
DA POSSE RESPONSÁVEL
Capítulo I
DAS RESPONSABILIDADES E CONSEQUÊNCIAS
Art. 10 - Constitui responsabilidade dos proprietários:
I - manter os animais em boas condições de alojamento, higiene, alimentação,
saúde e bem-estar, procedendo à vacinação, vermifugação e
acompanhamento veterinário, devidamente documentados;
II - adotar todas as providências pertinentes à remoção de dejetos que os
animais espalhem ou deixem cair nas vias públicas;
III - trazer os animais em condições de segurança de forma a prevenir quanto à
possibilidade de agressão aos transeuntes nas vias públicas ou em qualquer
outro local de fácil acesso ao público;
IV - dar destinação adequada ao cadáver animal, por ocasião de sua morte;
VI – castrar o animal macho ou fêmea sempre que indicado, visando controlar
as crias indesejadas e evitar a proliferação de animais abandonados nas ruas,
além de prevenir doenças futuras como câncer e tumores.
§ 1º - Por condição de segurança deve-se entender:
a) a manutenção de portões fechados e devidamente trancados;
b) a existência de muros com altura suficiente para impedir que os animais os
transponham e venham a atacar as pessoas aquém de suas divisas;
c) a colocação de grades com espaçamentos suficientemente reduzidos para
que impeça aos animais ultrapassá-las e se disponham a atacar as pessoas
fora de seus limites.
§ 2º - Os atos danosos causados pelos animais são da inteira responsabilidade
de seus proprietários, mesmo quando o dano ocorrer sob a guarda de
preposto.
Art. 11 - É proibido aos proprietários:
I - submeter os animais a qualquer tipo de maus tratos, inclusive o abandono;
II - promover, realizar, estimular ou participar de lutas de animais de qualquer
espécie.
Art. 12 - É obrigatória a colocação de placas visíveis e de fácil leitura nos
portões de entrada de residências, estabelecimentos comerciais, industriais,
locais de lazer, onde existam cães bravios ou com algum potencial de
agressividade para indicação e prevenção em relação a esses animais.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Art. 13 - Sem prejuízo de outras sanções de natureza civil e penal previstas em
lei, o descumprimento das disposições contidas neste Capítulo sujeita o infrator
à aplicação alternativa ou acumulada das seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) de acordo
com a gravidade da infração praticada, em ato devidamente fundamentado
pela autoridade responsável.
Art. 14 - É proibido o abandono de cães e gatos e quaisquer outras espécies
como bovinos e eqüinos, em qualquer logradouro ou área pública ou privada e,
uma vez identificado, o proprietário ou possuidor ser-lhe-á aplicada multa de ½
(meio) salário-mínimo por animal.
Capítulo II
DOS ANIMAIS NOS ESPAÇOS DE ACESSO AO PÚBLICO
Art. 15 - Nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público a
permanência dos animais somente será admitida quando adequadamente
instalados para doação, venda, exposição, competição ou outra hipótese
devidamente justificada, em todos os casos, mediante autorização do Órgão
Sanitário competente.
Parágrafo único - Excepcionam-se as disposições deste artigo quando se
tratar de cães-guias de pessoas deficientes visuais e de animais utilizados pela
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou outra corporação de utilidade pública.
Art. 16 - O trânsito de cães pela via pública somente será permitido se o animal
estiver:
I - usando coleira e guias adequadas ao seu tamanho e porte;
I - tratando-se de cão de grande porte, portando coleira atrelada a uma
corrente para o controle dos movimentos do animal e manuseio pelo respectivo
condutor;
III - uso de focinheira, quando se tratar de cães perigosos ou quando se tratar
de qualquer animal cujo comportamento revele indocilidade ou potencial de
agressividade;
Art. 17 - O trânsito pela via pública de animais de tração será admitido, na
forma de regulamento, quando provido dos necessários equipamentos, meios
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável com força física e
habilidade para controlar os movimentos do animal.
Parágrafo único - É de responsabilidade do proprietário o recolhimento dos
dejetos fecais eqüinos e bovinos que, sob qualquer forma, forem conduzidos
em via ou logradouro público, sob pena de aplicação de multa.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - O Município poderá, por meio de convênio celebrado com entidades
que tenham como finalidade a proteção de animais, regularmente constituídas
e que atuem no Município, delegar algumas das ações especificadas nesta Lei
que não exijam o uso do poder de polícia, especialmente a fiscalização e
atribuições de multas, ficando a entidade conveniada com a obrigação de
prestar contas de sua gestão toda vez que lhe for exigida.
Art. 19 - Os recursos oriundos da aplicação de pena pecuniária por
descumprimento desta Lei constituirão um Fundo Especial de Proteção Animal,
destinado às ações de controle populacional, tratamento veterinário, vacinação
e proteção dos animais.
Art. 20 - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto as disposições
desta Lei para o seu fiel cumprimento.
Art. 21 - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento dos órgãos incumbidos da sua execução,
suplementadas se necessário.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Exposição de Motivos (Justificativa)
Esta Lei dispõe sobre o bem estar, controle populacional animal e
posse responsável no município, especialmente de cães e gatos abandonados
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
e em situação de maus tratos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e
instrumentos.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas
Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 23
DE JULHO DE 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente