ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 23 de Julho de 2024.
OBRIGA AS EMPRESAS QUE
FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA,
TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE
DADOS, TELEVISÃO A CABO OU
OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE
REDE AÉREA NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS, A REALIZAR A
IDENTIFICAÇÃO DE SEU
CABEAMENTO.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º - Ficam as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia,
comunicação de dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede
aérea obrigadas a realizar a identificação de seu cabeamento.
§1º - A identificação referida no caput deste artigo deverá ser realizada.
I - por meio da impressão do logotipo ou da marca da empresa em toda a
extensão do cabeamento, podendo constar o número do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa; ou
II - pela adoção de cor única para seu cabeamento, diferenciando-o dos
demais.
§2º - No caso do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, a distância entre os
sinais de identificação deverá ser de, no máximo, 5 (cinco) metros.
Art. 2º - O descumprimento do dispositivo nesta Lei sujeitará à multa entre 10
(dez) e 100 (cem) salários-mínimos, sendo multiplicado conforme reincidências.
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Parágrafo único - A aplicação da multa prevista no caput deste artigo dar-se-á
sem prejuízo à aplicação das sanções de natureza administrativa, civil ou
penal, ou daqueles definidas em normas específicas.
Art. 3º - O cabeamento já instalado deverá ser adequado às disposições desta
Lei pelas empresas referidas no seu art. 1º:
I- quando da sua manutenção; e
II- no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de vigência desta Lei.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada por decreto em até 90 (noventa) dias após
a sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente Projeto de Lei visa a atender ao desejo da população por
melhor qualidade na prestação de serviços, melhorando a forma de
identificação do prestador e tornando possível a responsabilização das
empresas pela má prestação do serviço. Os cabos das empresas de telefonia,
de TV a cabo, de internet e das demais que utilizam postes geram diversos
transtornos em nosso cotidiano, desde poluição visual até, em casos extremos,
de exposição da vida dos cidadãos a riscos, como fios desencapados ou
rompidos ao alcance das pessoas.
Para evitar esse tipo de transtorno, propomos as identificações dos
cabos dessas empresas, para que possa ser realizada uma melhor fiscalização
e responsabilização das responsáveis em caso de má qualidade na prestação
do serviço. Atualmente, o cidadão não consegue distinguir qual tipo de fio
oferece risco, nem quem é responsável pela instalação do cabeamento. Em
determinados locais, torna-se comum avistarmos um emaranhado de cabos,
com amarras junto aos postes ou com fios desconectados caídos no passeio
público, tudo sem qualquer tipo de identificação das empresas, dificultando,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
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assim, a responsabilização. Não se tem condições de verificar se foram
respeitadas as normas técnicas de instalação e quem deveria ter posicionado
melhor seu cabo de transmissão. Por todo o exposto, espera o autor a
tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de
Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 23
DE JULHO DE 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente