texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 29 de julho de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, informações referentes a Prestação de
Contas 2023 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
De acordo com notícias veiculadas na semana passada, em um levantamento
em conjunto realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação e pela Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, Parintins faz parte de um dos 252 entes
federativos estaduais e municipais que não disponibilizaram as informações e dados
contábeis, orçamentários e fiscais do ano de 2023 no Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE e no Sistema de Informações Contábeis
e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI.
O prazo final é até 31 de agosto, pois caso não apresente até a data limite o
município poderá perder a complementação da União ao Fundeb na modalidade
VAAT (Valor Anual Total por Alunos) em 2025, pois a habilitação à complementação
ao VAAT é pré requisito para que as respectivas informações sejam apuradas e
consideradas, conforme o que regulamenta a Lei do novo Fundeb, que os recursos
dessa modalidade de Complementação da União somente são devidos aos entes que
cujo o VAAT seja inferior ao Valor Anual Total Mínimo por Aluno/Ano (VAAT-MIN).
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Como parlamentar somos cobrados pela população, se já está pronta?, se
faltam dados?, Precisamos repassar para a população de forma correta, como está
esse processo de Prestação de Contas.
Diante disso solicitamos da Prefeitura Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Educação - SEMED, informações referentes a Prestação de
Contas 2023 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, onde esperamos contar com
a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de julho de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
open original →