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materia nº 6/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Parintins - EMTT, que atue na fiscalização e no combate do exercício da atividade irregular no transporte de passageiros em veículos de aluguel através de taxi no Município de Parintins.
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PRB
i — VEREADOR MARCOS DA LUZ Paino nsruicaNo ares
PODER LEGISLATIVO PRB -AM
PARINTINS - AM
Requerimento nº é /2019
Parintins-AM, Capital Nacional do Boi Bumbá, 19 de fevereiro de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Empresa Municipal
de Transito e Transporte de Parintins - EMTT, que atue na fiscalização e no combate do exercício da
atividade irregular no transporte de passageiros em veículos de aluguel através de taxi no Município
de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Esta Casa Legislativa aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a Lei Municipal nº
717/2018 — PGMP, que dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel através de
taxi no Município de Parintins. A lei delega a EMTT a competência de gestão do sistema, a
organização, a administração e a fiscalização dos serviços transporte de passageiros em veículos de
aluguel através de taxi no Município de Parintins.
Os taxis são habilitados a partir das permissões autorizadas pela Prefeitura de
Parintins, em quantitativos baseados no número da população e no cumprimento das suas
obrigações tributárias.
Ora, os detentores das concessões são contribuintes do fisco municipal, portanto,
estão obrigados ao pagamento anual das tributações impostas, que são obrigações necessárias para
se manterem regularizados no exercício das suas atividades.
Em Parintins existem 136 concessões autorizadas para o exercício do serviço de
taxi, entretanto, existem cerca de 10 (dez) automóveis particulares, de uso pessoal, que estão sendo
utilizados no serviço irregular de taxi, caracterizando o serviço de taxi pirata, sem concessão e sem o
Pá
pagamento das obrigações tributárias. Race
GABINETE PROVISÓRIO
Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080
Email: mdaluz.100 hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PRB:
VEREADOR MARCOS DA LUZ Parto aemeeiavo
PRB - AM
A prática do taxi pirata, além da irregularidade de não possuir a concessão, lesa o
erário público pela não contribuição tributária, logo a ausência de fiscalização por parte do executivo
municipal e a devida proibição do ato ilícito, pode caracterizar a renúncia fiscal irregular, impondo
penalidades sobre o gestor público, por improbidade administrativa, razão pela qual requeiro as
atuações dos órgãos competentes.
Diante do todo exposto espero contar com a aprovação dos nobres parlamentares
para esta propositura que visa a regularidade na prestalção do serviço de taxi em Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de fevereiro de 2019.
Câmara Municipal de Parintins
Mesa Diretora
RECEBIDO
Ms j a
ice E
Vereador - PRB
tá Teixeira
DA MESA DIRETORA
ORTARIA Nº 037/2011 CMP
Asses "Mu
Visc
POR Tanta Nº 037/2014 - CMP
GABINETE PROVISÓRIO
Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080
Email: mdaluz.10Q hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746

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