| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Parintins - EMTT, que atue na fiscalização e no combate do exercício da atividade irregular no transporte de passageiros em veículos de aluguel através de taxi no Município de Parintins. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PRB i — VEREADOR MARCOS DA LUZ Paino nsruicaNo ares PODER LEGISLATIVO PRB -AM PARINTINS - AM Requerimento nº é /2019 Parintins-AM, Capital Nacional do Boi Bumbá, 19 de fevereiro de 2019. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Empresa Municipal de Transito e Transporte de Parintins - EMTT, que atue na fiscalização e no combate do exercício da atividade irregular no transporte de passageiros em veículos de aluguel através de taxi no Município de Parintins. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Esta Casa Legislativa aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a Lei Municipal nº 717/2018 — PGMP, que dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel através de taxi no Município de Parintins. A lei delega a EMTT a competência de gestão do sistema, a organização, a administração e a fiscalização dos serviços transporte de passageiros em veículos de aluguel através de taxi no Município de Parintins. Os taxis são habilitados a partir das permissões autorizadas pela Prefeitura de Parintins, em quantitativos baseados no número da população e no cumprimento das suas obrigações tributárias. Ora, os detentores das concessões são contribuintes do fisco municipal, portanto, estão obrigados ao pagamento anual das tributações impostas, que são obrigações necessárias para se manterem regularizados no exercício das suas atividades. Em Parintins existem 136 concessões autorizadas para o exercício do serviço de taxi, entretanto, existem cerca de 10 (dez) automóveis particulares, de uso pessoal, que estão sendo utilizados no serviço irregular de taxi, caracterizando o serviço de taxi pirata, sem concessão e sem o Pá pagamento das obrigações tributárias. Race GABINETE PROVISÓRIO Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Email: mdaluz.100 hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PRB: VEREADOR MARCOS DA LUZ Parto aemeeiavo PRB - AM A prática do taxi pirata, além da irregularidade de não possuir a concessão, lesa o erário público pela não contribuição tributária, logo a ausência de fiscalização por parte do executivo municipal e a devida proibição do ato ilícito, pode caracterizar a renúncia fiscal irregular, impondo penalidades sobre o gestor público, por improbidade administrativa, razão pela qual requeiro as atuações dos órgãos competentes. Diante do todo exposto espero contar com a aprovação dos nobres parlamentares para esta propositura que visa a regularidade na prestalção do serviço de taxi em Parintins. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de fevereiro de 2019. Câmara Municipal de Parintins Mesa Diretora RECEBIDO Ms j a ice E Vereador - PRB tá Teixeira DA MESA DIRETORA ORTARIA Nº 037/2011 CMP Asses "Mu Visc POR Tanta Nº 037/2014 - CMP GABINETE PROVISÓRIO Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Email: mdaluz.10Q hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746