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materia nº 877/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 877 / 2024
Date 2024-07-29
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicação à Prefeitura Municipal de Parintins, solicitando que seja implementado a Licença Menstrual para mulheres servidoras públicas, com endometriose no Município de Parintins.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-29 Proposição arquivada U —
2024-07-29 Proposição aprovada U —
2024-07-29 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2024-07-29 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-29T11:42:12.068846-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
-
- Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
Parintins- AM, 29 de julho de 2024.
INDICAÇÃO 
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (MDB)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, indicação à Prefeitura Municipal de Parintins, solicitando que seja 
implementado a Licença Menstrual para mulheres servidoras públicas, com 
endometriose no Município de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de motivos: (JUSTIFICATIVA)
A endometriose é uma condição médica que afeta milhares de mulheres 
em todo o mundo, resultando em dores intensas durante o período menstrual. 
Muitas mulheres que sofrem com essa condição encontram-se incapacitadas de 
realizar suas atividades devido às dores e desconfortos causados pela 
endometriose. Encaminho ao Poder Executivo, a solicitação que seja 
implementado a Licença Menstrual para as mulheres servidoras públicas, com 
endometriose do Município de Parintins.
É importante destacar que a doença acomete mulheres a partir da primeira 
menstruação e pode se estender até a última. Infelizmente, o diagnóstico não 
costuma ser tão rápido por falta de informação e acesso aos serviços de saúde, o 
que se torna um problema para as mulheres. As pacientes apresentam diminuição 
da qualidade de vida e redução de suas atividades, gerando problemas 
psicossociais, frustração e isolamento. Há também um impacto causado pelas 
perdas de horas de trabalho, absenteísmo etc. 
A implementação da Licença Menstrual para mulheres com endometriose 
permitirá que essas servidoras públicas tenham o tempo necessário para se 
recuperarem e cuidarem de sua saúde durante os momentos de maior desconforto. 
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
-
- Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
Diante do exposto, solicito que a Prefeitura de Parintins, a implementação da 
Licença Menstrual para mulheres servidoras públicas com endometriose, assim 
espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para que busquemos 
aprovar essa iniciativa de atenção à saúde da mulher no município de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de julho de 2024.

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