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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (AVANTE)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura de Parintins através da
Secretária de Saúde “Programa Sem Fila” no atendimento de pacientes
diagnosticados com Câncer - Neoplasia Maligna – em unidade de saúde pública
municipal ou conveniada ao Sistema Único de Saúde no Município de Parintins e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O “Programa Sem Fila” é uma iniciativa importante para melhorar o
atendimento de pacientes diagnosticados com câncer (neoplasia maligna) em
unidades de saúde pública ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no
município de Parintins. Este programa visa reduzir o tempo de espera para consultas,
exames e tratamentos, de forma a garantir um atendimento mais rápido e eficiente
para os pacientes oncológicos.
De acordo com a Lei Federal Nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, o Sistema
Único de Saúde (SUS) é obrigado a fornecer o tratamento para o paciente oncológico
dentro desse prazo. O “Programa Sem Fila” visa proporcionar mais agilidade na hora
de marcar os exames, com o objetivo principal de identificar e superar barreiras que
possam prejudicar as medidas de prevenção e controle do câncer, de forma a
aumentar os índices de diagnóstico precoce e a reduzir a morbimortalidade associada
à essa doença.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 30 de julho de 2024.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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