materia nº 908/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO PSB
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INDICAÇÃO Parintins-AM, 30 de julho de 2024.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Governo do Estado, através da
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas – SSP- AM, que 
disponibilize um veículo/viatura, para a unidade do Instituto Médico Legal (IML) em 
Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa)
É do nosso conhecimento que a Unidade do IML em Parintins, não possui 
viatura/carro transporte específico, para atender a demanda local. O veículo 
específico usado para o transporte dos corpos para o Departamento de Polícia 
Técnica da Cidade foi levado para a capital, no entanto, o município necessita ter um 
Auto de Remoção de Cadáver (ARC), popularmente conhecido como rabecão, para 
proporcionar rapidez no recolhimento dos cidadãos que tenham ido a óbito oriundo de 
acidentes, suicídios e vítimas de outras mortes violentas.
A disponibilização da viatura proporcionará humanização aos familiares, além 
de diminuir o tempo da espera vendo o ente querido ‘largado’ no chão, esperando a 
liberação do corpo para ser encaminhado ao IML e os procedimentos administrativos.
Solicitamos que a proposta possa ser analisada, e dentro do possível viabilizada, a fim 
de atender o interesse público.
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação ao Governo do Estado 
através da SEJUSC, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para 
nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 30 de julho de 2024.
Vereador Massilon Medeiros Cursino
(Autor da propositura)
Partido PSB