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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 05 de agosto de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, para que as páginas
institucionais oficiais do Município na internet deem publicidade à relação de locais de
atendimento, acolhimento e canais de denúncias relacionados à defesa e aos direitos
da mulher, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e
intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao
Ministério Público, também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a
aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três
anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de
violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e
de assistência social.
A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada
Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes
e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.
A articulação entre os órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e
Defensoria Pública e as áreas de segurança pública, assistência social, saúde,
educação, trabalho e habitação, é um dos mecanismos específicos para proteger as
mulheres em situações de violência com o intuito de oferecer informação e proteção
integral às mulheres vítimas de tal crime.
Muitas mulheres ainda não conhecem, ou não tiveram acesso à informações e
mecanismos de proteção que podem ajuda-las a enfrentar os mais diveros tipos de
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
violência. Sendo necessário que o Poder Público torne viável e dê transparência, para
que as mulheres tenham informações de como proceder, pra onde ligar, aonde se
dirigir e denunciar toda e qualquer agressão.
Nossa indicação propõe a inclusão de informações acerca dos serviços de
proteção à mulher vítima de violência em todas as páginas institucionais oficiais do
Município, pois muitas mulheres ainda carecem de acesso à essas informações.
Diante disso fazemos a presente indicação Prefeitura Municipal de Parintins,
para que as páginas institucionais oficiais do Município na internet deem publicidade
à relação de locais de atendimento, acolhimento e canais de denúncias relacionados
à defesa e aos direitos da mulher, onde esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 05 de agosto de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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