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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 05 de agosto de 2024.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal
de Parintins, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal
de Assistência Social e Habitação, para que ocorra a instalação de fraldários nos órgãos
públicos, unidades básicas de saúde e estabelecimentos comerciais, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente indicação solicita a obrigatoriedade da instalação de
fraldários, equipados com os acessórios necessários para a troca de fraldas, nos órgãos
públicos, nas unidades básicas de saúde do município de Parintins e nos
estabelecimentos comerciais. Essa medida visa promover acessibilidade e garantir a
privacidade, segurança e comodidade tanto para os pais de crianças quanto para
cuidadores de idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Entende-se por fraldário o ambiente reservado que disponha de
bancada para troca de fraldas, lavatório e equipamento para a higienização das mãos,
devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da
troca de fraldas.
Os fraldários deverão ser instalados em locais reservados,
próximos aos banheiros, e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos. Quando
não houver local reservado, o fraldário deverá ser instalado dentro dos banheiros
feminino e masculino.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Um exemplo do funcionamento desta indicação é a Lei nº 5767, de
07/01/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar fraldários em
estabelecimentos comerciais no Estado do Amazonas.
Órgãos públicos, unidades básicas de saúde e estabelecimentos
comerciais do município de Parintins são locais altamente frequentados por diversas
pessoas, incluindo responsáveis pelo cuidado de crianças pequenas e pessoas com
deficiência, sejam estes servidores do município ou não. Atualmente, a inexistência de
fraldários faz com que as pessoas responsáveis por crianças, adultos e pessoas com
deficiência realizem a troca de fraldas em locais inadequados, arriscando a saúde e o
bem-estar das mesmas.
Desse modo, a instalação dos referidos equipamentos
representará um avanço significativo no que diz respeito à saúde pública em nosso
município.
Portanto, solicito da Prefeitura Municipal de Parintins, juntamente
com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação, para que ocorra a instalação de fraldários nos órgãos públicos, unidades
básicas de saúde e estabelecimentos comerciais. Esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura, visando promover e incentivar o aleitamento
materno em nosso município.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 05 de agosto de 2024.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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