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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Parintins, 06 de agosto de 2024.
“Dispõe sobre a criação da Semana Municipal
da Agricultura Familiar no município de Parintins
e dá outras providências”.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar, a ser
realizada anualmente a partir do dia 25 julho, quando é comemorado o Dia
Internacional da Agricultura Familiar.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor
familiar rural o disposto na Lei 11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 3º - A Semana Municipal da Agricultura Familiar terá os seguintes objetivos:
I - Promover a valorização da agricultura familiar para a economia local e
regional, destacando a importância dos agricultores familiares e empreendedores
familiares rural na produção de alimentos e na conservação do meio ambiente;
II - Incentivar práticas agrícolas sustentáveis e o uso de técnicas que respeitem
o meio ambiente;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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III - Proporcionar a troca de conhecimentos e experiências entre os agricultores
familiares, promovendo treinamento e capacitação sobre novas tecnologias e gestão
sustentável;
IV- Preservar e valorizar as tradições culturais e gastronômicas associadas à
agricultura familiar, promovendo atividades culturais e educativas que celebrem a
identidade local;
V - Incentivar a inclusão social e econômica dos agricultores familiares,
garantindo acesso a políticas públicas, programas de apoio e mercados para seus
produtos;
VI - Divulgar a comercialização dos produtos da agricultura familiar,
promovendo feiras, eventos e campanhas informativas;
VII - Incentivar a formação de parcerias entre os agricultores familiares,
instituições de ensino, entidades governamentais e organizações não governamentais
para fortalecer a agricultura familiar.
Art.4º - As comemorações referentes à Semana Municipal da Agricultura
Familiar passam a integrar o calendário oficial de datas comemorativas e eventos
realizados no município.
Art.5º - O Poder Executivo Municipal prestará, de forma contínua e efetiva,
serviços para a promoção da agricultura familiar que envolvam assistência técnica e
extensão e apoio direto e indireto à comercialização.
Art.6º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 06 de agosto de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
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JUSTIFICATIVA
A agricultura familiar faz parte do desenvolvimento econômico sustentável e
social dos municípios, especialmente nas áreas rurais, sendo responsável por uma
parte importante da produção de alimentos, além de contribuir para manter tradições
culturais e a promoção da economia local.
No entanto, os agricultores familiares e os empreendedores familiares rural
enfrentam desafios como o acesso limitado a recursos, assistência técnica
inadequada e dificuldades na comercialização de seus produtos. Empreendedores
familiares rural e agricultores familiares cultivam uma variedade de produtos, desde
mandioca a frutas tropicais e legumes, preservando práticas agrícolas que sustentam
a biodiversidade da região amazônica. O cultivo de produtos nativos e adaptados ao
clima amazônico ajuda a manter a segurança alimentar e gera renda para muitas
famílias da região.
Diante de todo o exposto, contamos com o apoio das nossas e dos nossos
vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei que trará a valorização da
agricultura familiar, com a promoção da economia local e a sustentabilidade, incentivo
a práticas agrícolas sustentáveis, capacitação e troca de conhecimentos e
preservação/conservação das tradições culturais.
Parintins, 06 de agosto de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
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