ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins, 06 de agosto de 2024.
“Estabelece a limpeza periódica e manutenção da
infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco
para enchentes e inundações no município de
Parintins”.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica estabelecida a limpeza e manutenção periódica da infraestrutura
da rede pluvial em áreas de risco de inundações por alagamentos, abrangendo os
seguintes componentes:
I- Rede de tubulações pluviais;
II- Bocas-de-lobo;
III- Rios;
IV- Córregos.
Parágrafo único. As atividades de limpeza e manutenção referidas no caput
deste artigo deverão ser realizadas regularmente, com o objetivo de garantir o
adequado funcionamento da rede pluvial e prevenir obstruções que possam ser
agravadas por eventos climáticos extremos.
Art. 2º - As áreas de risco para enchentes e inundações serão identificadas e
mapeadas com base em critérios técnicos estabelecidos por órgão competente,
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levando em consideração histórico de eventos meteorológicos, topografia, ocupação
do solo e outros fatores relevantes.
Art. 3º - A limpeza e a manutenção da rede pluvial englobarão a remoção de
detritos, sedimentos e quaisquer obstruções que possam comprometer o fluxo
adequado das águas pluviais. Os procedimentos serão conduzidos conforme as
melhores práticas técnicas e normas aplicáveis, incluindo a inspeção e reparo de
possíveis danos estruturais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá designar uma equipe responsável
pela coordenação e execução do programa de limpeza e manutenção, garantindo que
as atividades sejam realizadas de acordo com cronograma estabelecido e com a
qualidade necessária.
§ 1º A frequência das ações de limpeza e manutenção será ajustada conforme
as características específicas de cada local, levando em consideração fatores
climáticos, topográficos e históricos de eventos pluviais, e deverá ser realizada em
colaboração com a comunidade local.
§ 2º A Administração Municipal será responsável pela fiscalização e execução
dessas atividades.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal incentivará a participação ativa das
comunidades nas ações de limpeza e manutenção, estimulando a colaboração dos
moradores na identificação de pontos críticos e na realização da manutenção
preventiva das redes pluviais em suas áreas de vizinhança.
Art. 6º - Serão realizadas campanhas educacionais para conscientizar a
população sobre a importância da limpeza e manutenção da rede pluvial na prevenção
de inundações e enchentes.
Parágrafo único. Essas campanhas abordarão o descarte adequado de
resíduos, práticas ambiental e sustentavelmente responsáveis e a importância da
manutenção preventiva da infraestrutura pluvial.
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Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades
públicas e privadas, bem como contar com a participação da comunidade local para a
efetividade do programa, incentivando a cooperação e a responsabilidade
compartilhada.
Art. 8º - O não cumprimento das disposições estabelecidas nesta lei, por
proprietários ou ocupantes de imóveis, poderá resultar em sanções e penalidades
previstas na legislação municipal.
Art. 9º - Poderão ser alocados recursos específicos no orçamento municipal,
conforme estabelecido pelo Plano Diretor, para assegurar a realização eficaz da
limpeza e manutenção periódica da rede pluvial em áreas de risco de enchentes e
inundações.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 05 de agosto de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a estabelecer a limpeza periódica e a
manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e
inundações em nosso município. Várias iniciativas, neste sentido, já foram convertidas
em Lei em outros municípios de nosso País. Motivada pela necessidade urgente de
assegurar a proteção de nossa população e a preservação das condições adequadas
de infraestrutura urbana e diante dos desafios que estamos enfrentando por conta de
eventos climáticos extremos em todo estado, apresento essa Proposta aos pares da
Câmara Municipal.
A rede pluvial desempenha um papel muito importante na drenagem das águas
das chuvas e na prevenção de inundações. Nossa região amazônica é um exemplo
de muitas chuvas ao longo dos meses. Ocorre que a eficiência dessa infraestrutura
pode ser comprometida por causa de detritos, sedimentos e obstruções, o que
aumenta o risco de alagamentos e enchentes indesejadas. A limpeza e a manutenção
periódica garantem o fluxo adequado das águas pluviais e evitam a deterioração.
Sendo assim, pensamos que esse Projeto de Lei possa contribuir para que as
áreas de risco identificadas e que, frequentemente, experimentam graves problemas
relacionados a alagamentos, que podem afetar a segurança e o bem-estar dos
cidadãos, além de causar danos materiais e impactos econômicos, possam sofrer a
intervenção proativa e sistemática do Poder Público em colaboração com a
comunidade de cada área de risco, ou seja, que haja um trabalho conjunto para a
prevenção desses alagamentos.
Para que possamos converter essa Proposta Legislativa em Lei e proteger o
nosso município contra os impactos oriundos das inundações e enchentes,
promovendo a segurança e o bem-estar de todos, solicito o apoio dos nobres pares
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para a aprovação, representando, assim, um avanço significativo e histórico na gestão
de riscos e na manutenção da infraestrutura urbana de nossa cidade.
Parintins, 05 de agosto de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil