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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Ver. FLÁVIO FARIAS – UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 06 de agosto de 2024.
AUTORIA: VER. FLÁVIO FARIAS
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio
da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMASTH, para que realize entrega domiciliar gratuita de
medicamentos de uso contínuo à pessoa idosa, no âmbito do município de
Parintins e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A proposição visa assegurar a pessoas com mais de 60 anos a
garantia constitucional ao atendimento pleno à saúde. O objetivo é garantir o
acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica aos
idosos que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm
mobilidade nula ou reduzida, como acamados, cadeirantes, entre outros que, em
decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela
idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e encontram dificuldades
na adesão e na continuidade de seu tratamento médico. O envio dos
medicamentos poderá ser executado mediante cadastramento do paciente e a
periodicidade de entrega será preferencialmente mensal. Nesse sentido,
encaminhamos indicação à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMASTH, para que realize entrega domiciliar gratuita de
medicamentos de uso contínuo à pessoa idosa, no âmbito do município de
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Ver. FLÁVIO FARIAS – UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Parintins onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de agosto de 2024.
Flávio da Costa Farias
Vereador – UB/AM
Primeiro Secretário
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