materia nº 73/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 06 de agosto 2024.
Institui a Capacitação de Pessoas com 
Deficiência para o Mercado de 
Trabalho em Parintins.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
APROVA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um 
programa de emprego apoiado que oferecerá capacitação profissional para 
pessoas com deficiência no município de Parintins.
Parágrafo único – O programa ocorrerá em um espaço 
público destinado ao desenvolvimento e fomento do emprego apoiado, com 
qualificação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho em 
Parintins. As atividades prioritárias serão:
I – Capacitação técnica e profissional para o mercado de 
trabalho, ou para o desenvolvimento de profissões e ofícios de forma 
autônoma ou via cooperativas; 
II – Fornecimento de oficinas de estágio para que as 
pessoas com deficiência adquiram habilidades práticas e específicas após a 
capacitação; 
III – Apoio para colocação e recolocação profissional da 
pessoa com deficiência no mercado de trabalho; 
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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IV – Orientação e assessoria aos empregadores e 
cooperativas que empregam pessoas com deficiência na modalidade de 
emprego apoiado, bem como às pessoas com deficiência que trabalhem de 
forma autônoma.
Artigo 2º - A adesão ao Programa será realizada 
mediante inscrição no edital de cadastramento e seleção, a ser amplamente 
divulgado na imprensa oficial e demais meios eletrônicos da Prefeitura 
Municipal de Parintins.
Parágrafo único – O edital conterá, além dos critérios de 
seleção determinados pelo Poder Executivo, os seguintes requisitos de 
participação:
I – Residência no município de Parintins; 
II – Maioridade, com idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
III – Pessoa com deficiência.
Artigo 3º - As fases do programa dividir-se-ão em:
I – Capacitação Teórica; 
II – Estágio em Oficinas/Prática; 
III – Suporte para colocação ou recolocação no mercado 
de trabalho, seja via emprego apoiado ou como autônomo, empreendedor 
ou cooperado;
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal de Parintins fornecerá 
os profissionais que ministrarão as capacitações técnicas e práticas e que 
acompanharão a colocação ou recolocação da pessoa com deficiência.
Parágrafo único – Preferencialmente, as vagas serão 
destinadas a profissionais que sejam pessoas com deficiência e tenham a 
expertise necessária, visando o fortalecimento da própria ideia do 
programa.
Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Parintins, 06 de agosto 2024. 
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Exposição de Motivos (Justificativa)
A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de 
trabalho é um compromisso fundamental para a construção de uma 
sociedade mais justa e igualitária. A proposta de criação de um programa de 
emprego apoiado para a capacitação profissional de pessoas com 
deficiência no município de Parintins visa atender a essa necessidade 
essencial, promovendo oportunidades reais e sustentáveis para este grupo 
de cidadãos. O contexto atual revela uma lacuna significativa no acesso ao 
mercado de trabalho para pessoas com deficiência. Apesar dos avanços nas 
políticas públicas e nas legislações que buscam garantir direitos e 
oportunidades, a realidade local muitas vezes apresenta desafios que 
impedem a plena inclusão dessas pessoas. A criação deste programa busca 
enfrentar e superar essas barreiras por meio de iniciativas concretas e 
direcionadas.
O programa proporcionará uma formação técnica e 
profissional especializada, adaptada às necessidades e habilidades dos 
participantes. Essa capacitação permitirá que as pessoas com deficiência 
estejam aptas a ingressar no mercado de trabalho com competências 
relevantes e ajustadas às demandas atuais, seja em atividades autônomas, 
cooperativas ou outras formas de emprego.
Portanto, solicitamos a aprovação desta proposta com a 
certeza de que ela representa um passo importante para a promoção da 
igualdade de oportunidades e a construção de uma sociedade mais inclusiva 
e equitativa.
Parintins, 06 de agosto de 2024. 
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura