ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 06 de agosto 2024.
Institui a Semana da Mulher
Parintinense no âmbito do Município de
Parintins.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA:
Art. 1.º Fica instituída a Semana da Mulher Parintinense
no âmbito do Município de Parintins, a ser celebrada, anualmente, na
primeira semana do mês de agosto.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal, em parceria com os
demais poderes e com a sociedade civil organizada, poderá promover
palestras, oficinas, debates, seminários e outras atividades com o objetivo de:
I – evidenciar o papel e a importância da Mulher
Parintinense da sede e da zona rural do Município;
II – promover ações em alusão ao Agosto Lilás, mês de
enfrentamento à violência contra a Mulher;
III – promover ações em alusão ao Agosto Dourado, mês
de incentivo à amamentação;
IV – propor e instituir políticas públicas voltadas às
mulheres de todas as faixas etárias;
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V – oferecer à Mulher Parintinense cursos de capacitação
técnica e profissionalizantes nas mais diversas áreas de atuação;
VI – incentivar e fornecer suporte técnico para a criação
de grupos, associações ou cooperativas de mulheres;
VII – apoiar e fomentar iniciativas de mulheres
empreendedoras;
VIII – promover ações de conscientização sobre os
direitos das mulheres.
Art. 3.º A Semana da Mulher Parintinense passará a
integrar o Calendário Oficial do Município de Parintins.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Parintins, 06 de agosto 2024.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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Exposição de Motivos (Justificativa)
O Movimento de Mulheres, cuja participação na
Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993) levou o tema "os
direitos da mulher também são direitos humanos", demonstrou que é
inegável, historicamente, que a construção legal e conceitual dos direitos
humanos se deu, inicialmente, com a exclusão da mulher.
Embora os principais documentos internacionais de
direitos humanos e, praticamente, todas as Constituições da era moderna
proclamem a igualdade de todos, essa igualdade, infelizmente, continua
sendo compreendida em seu aspecto formal e estamos ainda longe de
alcançar a igualdade real, substancial entre mulheres e homens.
A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher foi, dentre as Convenções da Organização das
Nações Unidas – ONU, a que mais recebeu reservas por parte dos países que
a ratificaram.
E em virtude da grande pressão das entidades não
governamentais, houve o reconhecimento de que os direitos da mulher
também são direitos humanos ficando, dessa forma, consignado na
Declaração e Programa de Ação de Viena (item 18) que:
"Os direitos humanos das mulheres e das meninas são
inalienáveis e constituem parte integral e indivisível dos direitos humanos
universais".
No plano jurídico nacional, a Constituição de 1988
significou um marco no tocante aos novos direitos da mulher e à ampliação
da cidadania. Fato este que se deveu, principalmente, à articulação das
próprias mulheres na Assembleia Nacional Constituinte com a apresentação
de emendas populares garantidoras de seus direitos.
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A Constituição como documento jurídico e político das
cidadãs e cidadãos brasileiros buscou romper com um sistema legal
fortemente discriminatório, negativamente em relação ao gênero feminino.
Portanto é absolutamente imprescindível que se
desenvolva capacidade crítica em relação a valores estratificados,
estereótipos, sexismos e preconceituosos. A ideologia dominante é patriarcal
admitindo a subalternidade social e política das mulheres.
Por isso, romper com o conservadorismo jurídico
reinante é um dos caminhos para que os novos direitos da mulher possam
ser reconhecidos e aplicados.
Ademais, não se pode silenciar acerca do aumento de
casos de violência, em suas mais variadas formas sórdidas, contra as
mulheres, cujo resultado, em sua maioria, é a morte.
Diante disso, propor mecanismos que possam contribuir
para a proteção, valorização, respeito e reconhecimento das mulheres é uma
maneira de lutar contra toda a opressão que insiste em silenciá-las e ceifálas.
Peço, portanto, aos meus Pares, principalmente, as
minhas Colegas de Parlamento, Mulheres Fortes e Guerreiras, o apoio
necessário à aprovação desta proposta que beneficiará todos os cidadãos e
cidadãs do nosso Município, especialmente, a Mulher Parintinense, valoroso
e inegociável patrimônio do Município de Parintins.
Parintins, 06 de agosto de 2024.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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