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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ -PP
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Parintins, 12 de agosto de 2024.
“Inclui o exame psicológico aos alunos
da rede municipal de ensino no início de
cada semestre. ”
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Ponte, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º A Rede Municipal de Educação inclui, a cada início de
semestre, avaliação psicológica aos alunos.
Art. 2º A assistência de que trata a presente Lei será ministrada
por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos e assistentes sociais da rede
municipal de saúde, podendo realizar convênios com empresas ou universidades
particulares.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde, ficará encarregada de elaborar o calendário para a aplicação
da avaliação descrita no art. 1º desta Lei.
§ 2º O aluno que já estiver sendo assistido por profissionais ou
instituição na rede privada deverá comprovar através de atestado ou declaração.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei após a
sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Parintins, 12 de agosto de 2024.
______________________________
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador – PP
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ -PP
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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JUSTIFICATIVA
A necessidade da avaliação psicológica de crianças, além do aspecto diagnóstico,
pode ter um caráter preventivo importante, uma vez que possibilita a identificação precoce
de condições que podem trazer consequências para o desenvolvimento ao longo da vida,
como Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Depressão, Fobias,
Compulsão, Ansiedade, Violência Doméstica, Abuso Sexual, Bullyng, Transtornos do Espectro
Autistas (TEA) e tantos outros.
Uma outra abordagem seria a da ação preventiva da Psicologia Escolar. No contexto
escolar, o que se pretende é evitar ou impedir a existência de problemas, de dificuldades ou
fracassos. A avaliação psicológica no contexto escolar poderá ser efetiva e trazer benefícios,
promovendo a saúde dos envolvidos, aumentando uma parceria com as famílias, educadores
e educandos,
Desta forma, entendemos que a apresentação desta proposição é de suma
importância e a ação do legislativo deve ser sempre no sentido de adotar todas e quaisquer
ações que tragam bem-estar à população.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Parintins, 12 de agosto de 2024.
________________________________
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP
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