texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 13 de agosto de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, para a Implantação do
Programa de Diagnóstico Precoce de Deficiência em recém-nascido, no Munícipio de
Parintins, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Segundo o IBGE e o Ministério de Desenvolvimento Humano e da Cidadania
– MDHC, a população com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 milhões de
pessoas de 2 anos ou mais, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa
etária.
De acordo com o Art. 7º do ECA, “a criança e o adolescente têm direito a
proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência”.
A implementação de um Programa para diagnosticar precocemente
deficiências em recém-nascidos, é sem dúvida nenhuma uma forma de orientar e
informar aos pais ou responsáveis do que fazer, e de como tratar a respectiva
deficiência ou anormalidade, tornando dessa forma o tratamento mais eficaz, podendo
evitar assim, o agravamento das deficiências como: de audição, de visão, motora e
mental nas crianças recém-nascidas e proporcionar ao portador de necessidades
especiais e sua família o atendimento necessário
Nós precisamos nos conscientizar da seriedade do quadro atual de
deficiências. Quando se fala na gravidade da mortalidade infantil, as pessoas
geralmente se esquecem das crianças que conseguem sobreviver, mas que são
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
vítimas de uma deficiência que em 80% dos casos poderia ser evitada através de
certos cuidados de prevenção da gestante, como no caso da paralisia cerebral, entre
outras deficiências.
Diante disso fazemos a presente indicação a Prefeitura Municipal de Parintins,
para a Implantação do Programa de Diagnóstico Precoce de Deficiência em RecémNascido, no Munícipio de Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de agosto de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
open original →