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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 13 de agosto de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, para a Criação da Secretaria
da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Precisamos garantir políticas públicas efetivas que promovam o cumprimento
dos direitos das pessoas com deficiência por meio de participação ativa da sociedade.
A criação dessa Secretaria se faz necessária para que se possa discutir políticas que
promovam melhoria de vida para essas pessoas, pois são diferentes diagnósticos,
diferentes necessidades, mas a política pública deve ser uma só, garantido direitos de
oportunidade.
A implantação de uma secretaria destinada a esse fim é um sinal de
compromisso com a construção de políticas públicas inclusivas, gerando um espaço
de discussão que forme agentes transformadores e que incluam no desenvolvimento
dessas ações as pessoas com deficiência, que tem lugar de fala e que sabem de fato
quais são suas demandas e suas necessidades.
Diante disso fazemos a presente indicação a Prefeitura Municipal de Parintins,
para a Criação da Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, onde
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de agosto de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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