ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Parintins, 13 de agosto de 2024.
Institui o "Agosto Lilás", dedicado à realização de
ações de combate à violência contra a mulher no
município de Parintins e dá outras providências.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído, anualmente, o "Agosto Lilás", dedicado à realização de
ações de combate à violência contra a mulher no município de Parintins.
Art. 2º - "Agosto Lilás" terá como objetivo promover e intensificar campanhas
educativas, preventivas e de conscientização sobre as diferentes formas de violência
contra a mulher e seguirá as diretrizes da Lei Federal 14.448/2022, incluindo:
I - Programas de orientação e esclarecimento sobre os direitos das mulheres,
como o conhecimento da Lei Maria da Penha;
II – Palestras, debates, oficinas, eventos com especialistas;
III - Distribuição de materiais informativos e educativos sobre prevenção e
enfrentamento da violência contra a mulher, divulgando números de telefone, redes
sociais, whatsapp e locais de atendimento;
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal ficará responsável por coordenar e
viabilizar as ações previstas no "Agosto Lilás", podendo firmar parcerias com
entidades públicas e privadas para a execução das atividades.
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Art. 4º - As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social
deverão participar das ações, colaborando para a efetividade do "Agosto Lilás".
Art. 5º - Durante o "Agosto Lilás", a Câmara Municipal realizará uma sessão
solene para homenagear todas as mulheres do município que contribuem para o
combate à violência de gênero.
Parágrafo único. A cerimônia reconhecerá os esforços dessas mulheres na luta
pela conscientização dos direitos e deveres das mulheres, bem como na divulgação
desta Lei e dos mecanismos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 13 de agosto de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
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JUSTIFICATIVA
O “Agosto Lilás” é um excelente período para a promoção de
ações de combate à violência contra a mulher buscando a proteção
integral. Nossa iniciativa, nesse mês em particular, busca fortalecer ações
de combate contra qualquer tipo de violência contra a mulher, além de
promover a conscientização sobre os direitos e deveres em nossa
sociedade. A escolha do mês de agosto para essa campanha cria uma
obrigação anual para intensificar os esforços de prevenção,
conscientização e apoio às vítimas de violência.
De acordo com a Agência Cenarium1
, “Parintins registrou um
crescimento no número de medidas protetivas solicitadas pelas vítimas
de violências domésticas, segundo os dados da Polícia Civil do Amazonas
(PC-AM), por meio da Delegacia Especializada de Polícia (DEP)... 47
medidas protetivas foram solicitas no mês de janeiro, em fevereiro foram
38, março e abril 36 e 38, respectivamente”. São dados que nos fazem
refletir que a violência contra as mulheres continua existindo e é preciso
que o poder público combata sempre.
Para contribuir com a Campanha do “Agosto Lilás”, propomos
programas de orientação e esclarecimento sobre os direitos das
mulheres, incluindo informações detalhadas sobre a Lei Maria da Penha
e a realização de palestras, debates, oficinas e eventos com especialistas.
1 https://agenciacenarium.com.br/violencia-domestica-cresce-numero-de-medidas-protetivas-no-municipio-deparintins/
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Além disto, a nossa Câmara Municipal promoverá uma sessão solene
para homenagear as mulheres do município que desempenham um papel
significativo no combate à violência de gênero.
Como mulher e vereadora de Parintins, peço o apoio dos pares para
aprovarmos o Projeto de Lei ainda este mês, representando um avanço
no fortalecimento da rede de proteção às mulheres, além de reconhecer
e valorizar todas as guerreiras e lutadoras da causa.
Parintins, 13 de agosto de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil