materia nº 77/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ - PP
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins, 13 de agosto de 2024.
 
“Dispõe sobre a criação do Selo ‘Escola 
Amiga do Autismo’ no âmbito do 
município de Parintins. ” 
 
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Ponte, Vereador da Câmara 
Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica criado o selo ‘Escola Amiga do Autismo’, no município de Parintins, que 
será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o 
acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro 
Autista - TEA.
Art. 2º. A certificação ‘Escola Amiga do Autismo’ possui como objetivo:
I - o acesso à educação e inclusão da pessoa com Transtorno Espectro Autista – TEA;
II - a conscientização da comunidade escolar, da família e da sociedade sobre a 
importância da inclusão social do aluno com Transtorno Espectro Autista –TEA; e
III – a realização de campanhas, debates e outras medidas que visem dar visibilidade 
à participação e inclusão social da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º. Para a obtenção da certificação a escola deverá comprovar a adoção, 
cumulativamente, das seguintes ações:
I – suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com Transtorno do 
Espectro Autista – TEA, bem como, a inserção social junto à comunidade escolar;
II – aperfeiçoamento, valorização e incentivo à informação e à capacitação dos 
professores; e
III – suporte aos pais e responsáveis por alunos com Transtornos do Espectro Autista 
– TEA.
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§ 1º O Poder Executivo Municipal deve, na regulamentação desta lei, definir 
objetivamente as formas de comprovação do cumprimento de cada uma dessas ações.
Art. 4º. Compete a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, elaborar e 
regulamentar a obtenção do certificado ‘ Escola Amiga do Autismo’, bem como seu tempo 
de validade.
Art. 5º. A escola poderá usar o selo ‘ Escola Amigo do Autismo’ em suas redes 
sociais, logomarca e material publicitário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins, 13 de agosto de 2024.
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José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador – PP
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JUSTIFICATIVA
Criar o selo "Escola Amiga do Autismo" é uma iniciativa louvável e pode 
desempenhar um papel crucial na promoção de ambientes educacionais inclusivos. O 
presente projeto de lei, visa conferir um selo às escolas públicas e privadas que 
contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com 
o Transtorno do Espectro Autista – TEA no município de Parintins. 
Claramente o objetivo do selo, é reconhecer as boas práticas de escolas que 
adotam práticas inclusivas, promovem a sensibilização sobre o autismo, oferecem 
suporte adequado aos alunos autistas. Sendo assim, a pertinência do projeto se 
justifica pela necessidade de garantir o direito à educação e à cidadania das pessoas
com TEA, que enfrentam diversos desafios e barreiras para o seu desenvolvimento 
pleno. 
Ao receber o Selo "Escola Amigo do Autismo” a instituição será reconhecida por 
seu compromisso e esforços para criar um ambiente acolhedor e inclusivo, onde as 
pessoas autistas sejam respeitadas, valorizadas e tenham igualdade de oportunidades. 
Essas boas práticas podem envolver a implementação de políticas inclusivas, a 
realização de treinamentos para funcionários, a adaptação de ambientes físicos, a 
oferta de recursos de apoio e o desenvolvimento de estratégias que considerem as 
necessidades e habilidades das pessoas autistas. Portanto, considerando a relevância 
do tema, solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei, que representa 
um avanço na defesa dos direitos das pessoas com TEA no município de Parintins. 
Parintins, 13 de agosto de 2024.
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José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP