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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 19 de agosto de 2024.
INSTITUI CONCURSO ANUAL DE
REDAÇÃO ENTRE OS ALUNOS DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
MUNICÍPIO SOBRE AS MUDANÇAS
CLIMÁTICAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º - Fica instituído o concurso de redação dentre os alunos da rede
pública de ensino do Município, a ser realizado anualmente na semana que
inclua o Dia Nacional da Conscientização sobre as Mudanças Climáticas,
celebrado no Brasil no dia 16 de março. sempre tendo por tema as Mudanças
Climáticas.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá premiar os melhores trabalhos, assim
como aceitar que a premiação seja feita por instituições ou empresas
interessadas em fazê-lo.
§ 1º - A instituição ou empresa que promova a premiação prevista no
caput terá direito a divulgar sua colaboração para o evento.
§ 2º - Preferencialmente, os prêmios serão livros ou material escolar,
vedados quaisquer produtos ou materiais que possam prejudicar, física ou
moralmente, os jovens.
Art. 3º - A critério do Poder Executivo, poderão ser publicados no Diário
Oficial do Município os melhores trabalhos.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Art. 4º - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, que deverão constar das propostas
orçamentárias anuais.
Art. 5º - O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares
necessários para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente Projeto de Lei visa instituir um Concurso Anual de Redação
entre os alunos da rede pública de ensino do município de Parintins, abordando
o tema das mudanças climáticas. A proposta tem como principal objetivo
fomentar a conscientização dos jovens sobre um dos maiores desafios globais
da atualidade, incentivando a reflexão crítica e o engajamento em questões
ambientais que impactam diretamente o futuro das próximas gerações.
A emergência climática exige uma mobilização coletiva para a adoção
de práticas sustentáveis e a mitigação dos efeitos adversos das mudanças
climáticas. Nesse contexto, a educação desempenha um papel fundamental na
formação de cidadãos conscientes e preparados para enfrentar essas
questões. Ao promover a discussão sobre as mudanças climáticas através de
um concurso de redação, estimulamos o desenvolvimento do pensamento
crítico, o fortalecimento da escrita, e a conscientização ambiental dos
estudantes.
O incentivo à escrita é uma ferramenta poderosa no processo
educacional, pois estimula a criatividade, aprimora a capacidade argumentativa
e amplia o repertório cultural dos alunos. Além disso, o concurso propiciará um
espaço de expressão para que os jovens possam compartilhar suas
percepções e soluções sobre os desafios climáticos, promovendo o
protagonismo juvenil e o compromisso com a sustentabilidade. Por meio desse
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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projeto, pretende-se despertar nos alunos a responsabilidade coletiva e a
importância de ações concretas para garantir um futuro sustentável para o
município, a região e o planeta.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 19
DE AGOSTO DE 2024
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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