ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 19 de agosto de 2024.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DE QUEIMADAS EM LOTES
URBANOS E DE EXPANSAO
RURAL DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regula a proibição da realização de queimadas nas zonas
urbanas, de expansão urbana e rural no município de Parintins, tendo por
objetivo cumprir o princípio da função socioambiental da propriedade, e manter
o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, respeitando as
competências das esferas Federal e Estadual.
§ 1º Considera-se, para efeitos do caput deste artigo, queimada como toda
ação do fogo, para qualquer finalidade, ainda que involuntariamente, incidente
sobre qualquer material combustível depositado ou existente em imóveis,
matas, florestas, e/ou demais tipos de vegetação nativa em qualquer estágio de
desenvolvimento, áreas de preservação permanente e/ou áreas
ambientalmente protegidas.
§ 2º É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel
situado no município de Parintins, eliminar todas as condições capazes de
propiciar focos de incêndio ou sua propagação para imóveis vizinhos.
§ 3º Enquadra-se, para fins desta Lei, as queimas de qualquer material
orgânico ou inorgânico, galhos ou folhas caídas, limpeza de terrenos, como a
queima de mato, lixo, entulho, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou
extrações de árvores, e outros.
Art. 2º Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, de forma solidária:
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I. O autor ou mandante da queimada;
II. O possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel ou área;
III. O proprietário do terreno;
IV. Qualquer pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, concorrer
para o início da propagação do fogo e/ou queimadas.
§ 1º Na hipótese de a ação/infração ser cometida por menor ou incapaz,
responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis, nos termos
da legislação civil.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente ou isoladamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I Das Infrações
Art. 3º Constitui infração ambiental a presente Lei:
I. Utilizar-se do fogo para queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para
fins de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em
imóveis urbanos e/ou em expansão urbana e/ou rural;
II. Utilizar-se do fogo para causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre,
como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas,
lixo, embalagens de agrotóxicos, entulhos, pneus, borrachas, plásticos,
resíduos vegetais e industriais, lixo doméstico ou outros materiais
combustíveis, resíduos sólidos e líquidos assemelhados;
III. Utilizar-se do fogo para queima em terrenos, de rios, de lagos ou de matas
de quaisquer espécies;
IV. Utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do manejo da
cultura existente, em qualquer área do Município de Parintins;
V. Utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de
qualquer área;
VI. Provocar incêndio em mata, áreas verdes ou em Áreas de Preservação
Permanente - APP, mesmo que em formação;
VII. Fabricar, vender, resgatar ou soltar balões que possam provocar incêndios
nas matas e demais formas de vegetação em áreas de domínio do município
de Parintins.
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§ 1º Excetuam-se das disposições contidas no caput deste artigo:
I. As medidas mitigadoras próprias utilizadas pelos órgãos competentes,
quando da ação de combate a incêndios;
II. O uso do fogo controlado como prática fitossanitária, e/ou Queima
Controlada;
Parágrafo Único: Considera-se queima controlada, o emprego de fogo como
fator de produção e manejo em atividades agrícolas, pastoris ou florestais e
para fins de pesquisas científicas e tecnológicas, em áreas com limites físicos
determinados e devidamente autorizados por Órgãos Ambientais competentes;
§ 2º A pessoa física ou jurídica proprietária, possuidora ou ocupante de imóvel
ou área objeto de tutela desta Lei, em caso de necessidade de corte de
vegetação nativa ou de árvores isoladas, com objetivo de eliminar condições
propícias a incêndios, deverá requerer todas as autorizações e licenças
ambientais necessárias junto aos órgãos competentes.
Seção II
Das Penalidades
Art 4º O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções
previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e diplomas
correlatos, ensejará aos infratores a imposição de multas pecuniárias
expressas em Unidade Fiscal do Município – UFM, a saber:
I. 10 (dez) UFMs - Unidade Fiscal do Município de Parintins para as
infrações previstas nos incisos do artigo 3º;
II. 20 (vinte) UFMs - Unidade Fiscal do Município de Parintins, quando
pego em flagrante ou após comprovação através de processo
administrativo;
III. 30 (trinta) UFMs - Unidade Fiscal do Município de Parintins, quando
atingir áreas de preservação ambiental, lazer ou outras áreas de
utilidade pública.
§ 1º O registro de ocorrência da queimada feito pela Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar
Ambiental, é documento hábil para imposição da multa.
§ 2º A competência para aplicação das penalidades previstas nesta lei será dos
Fiscais de Posturas e/ou Fiscais Ambientais caso o município possua.
§ 3º Compete ao setor de fiscalização, após registro de ocorrência, feito pela
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, Polícia Militar, Corpo de
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Bombeiros ou Polícia Militar Ambiental, a imposição da multa nos termos desta
lei.
§ 5º Os valores arrecadados pelas multas aplicadas serão destinados ao
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMDMA, instituído no Artº4º da Lei
Municipal nº 387 de 06 de dezembro de 2006.
Parágrafo Único: O não pagamento da multa no prazo de 30 dias, após
emissão, implicará em protesto e dívida ativa.
Art. 5º Qualquer cidadão é parte legítima para comunicar a ocorrência de
violação dos dispositivos desta Lei aos Órgãos da Administração Pública
Municipal, sendo sua denúncia mantida em sigilo.
Subseção I
Das Agravantes
Art. 6º Na hipótese do infrator estar notificado para efetuar a limpeza do seu
terreno, utilizar-se de fogo para eliminar o mato, estará sujeito à aplicação
cumulativa equivalente a 02 (duas) vezes o valor correspondente sobre a área
queimada prevista no art. 4º desta Lei.
Art. 7º Na hipótese do infrator se recusar a recompor o dano ambiental, ou de
qualquer forma se furtar à convocação nesse sentido, estará sujeito à aplicação
cumulativa equivalente a 04 (quatro) vezes o valor correspondente sobre a
área queimada prevista no art. 4º desta Lei.
Art. 8º Havendo reincidência de ações descritas nesta Lei, no mesmo exercício,
a multa de natureza infracional será cobrada em quádruplo, sem prejuízo das
demais sanções administrativas, civis, e penais aplicáveis, devendo as
providências ser adotadas pelas vias próprias, dentre as quais a lavratura do
boletim de ocorrência e comunicação à Polícia Militar Ambiental e a outros
respectivos órgãos ambientais na esfera Estadual e Federal.
Art. 9º Na hipótese de queimadas em área de preservação permanente e/ou
áreas verdes ambientalmente protegidas, nas zonas urbanas, de expansão
urbana e rural do município de Parintins, a penalidade prevista aos infratores
será agravada em 05 (cinco) vezes sobre o valor correspondente à metragem
do dano ambiental constatado.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Exposição de Motivos (Justificativa)
A proibição das queimadas em lotes urbanos e de expansão rural no
município de Parintins é uma medida urgente e necessária para garantir a
saúde e a qualidade de vida da população. Nos últimos anos, durante o
período da vazante dos rios, Parintins tem enfrentado um aumento significativo
nas crises respiratórias, especialmente entre crianças, idosos e pessoas com
doenças crônicas. Esses problemas são agravados pela prática das
queimadas, que geram grande quantidade de fumaça e partículas tóxicas,
contaminando o ar e comprometendo a saúde pública.
As queimadas, além de poluírem o ar, contribuem para a degradação do
meio ambiente, afetando a biodiversidade e provocando a perda de solos
férteis, o que impacta diretamente a produção agrícola local. Este projeto de lei
busca prevenir essas consequências, promovendo a proteção ambiental e a
sustentabilidade do município. Proibir as queimadas é, portanto, uma ação
essencial para mitigar os impactos das mudanças climáticas e preservar a
qualidade do ar em Parintins.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 19
DE AGOSTO DE 2024
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente