materia nº 80/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 19 de agosto de 2024.
INSTITUI O PROGRAMA DE 
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM 
PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
APROVA,
Art. 1º - Fica instituído na rede pública municipal de ensino o Programa de 
Sustentabilidade Ambiental na Educação, conforme o estabelecido no inciso VI 
do art. 225 da Constituição da República.
Art. 2º - O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em 
organizar nas escolas municipais um conjunto de atividades com o objetivo de 
implementar a educação ambiental na rede pública municipal e conscientizar a 
comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em especial 
da região do entorno de cada unidade escolar e no seu interior.
Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo 
refere-se a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da 
região e possíveis soluções em relação a:
I - áreas verdes na escola e na região;
II - poluição ambiental;
III - adensamento populacional;
IV - saneamento básico;
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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V - trânsito e transporte público;
VI- proteção do solo e das águas;
VII - proteção da fauna e da flora;
VIII - ações relacionadas à reciclagem do lixo;
IX - proteção e recuperação dos rios e lagoas;
X - avaliar as ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do 
meio ambiente;
XI - outros problemas ambientais.
Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, 
deverá incentivar as escolas da rede pública municipal a organizarem o 
Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias 
à realização dos projetos elaborados pelas escolas.
Art. 4º - O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, 
a realização de palestras, oficinas e ações de defesa do meio ambiente e 
outras que se façam necessárias para atingir os objetivos desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Exposição de Motivos (Justificativa)
A degradação ambiental, que impacta diretamente nossa população e 
avança nas cidades do Amazonas devido à ausência de ações sustentáveis, 
como reciclagem e adoção de alternativas para substituir produtos e insumos, 
pode e deve ser abordada nas escolas como uma medida essencial para a 
preservação das futuras gerações.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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É fundamental que nossas instituições de ensino promovam ações 
voltadas para a discussão e reflexão sobre os problemas ambientais do 
cotidiano, os quais afetam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos.
Diante disso, é necessário que as escolas se envolvam nessa luta por 
conscientização e adotem ações voltadas à preservação do meio ambiente, 
unindo o conhecimento acadêmico à prática nas comunidades em que estão 
inseridas. Por esses motivos, solicito o apoio dos nobres vereadores a este 
projeto.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 19
DE AGOSTO DE 2024
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente