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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR TIÃO TEIXEIRA
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
INDICAÇÃO Parintins-AM, 29 de julho de 2024.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo solicitar à
Prefeitura de Parintins, ação itinerante da Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e
Abastecimento (Sempa) para emissão de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)
nas comunidades rurais: São Tomé do Mocambo do Arari, Santa Terezinha do Caburi, Vila
Bentes, Águia, Boto, Paraná do Espírito Santo do Meio e Brasília e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente, Senhores vereadores,
O CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar é mais um serviço público gratuito
disponibilizado pela Sempa - Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento.
Viabilizados por adesão ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar em
2023, os atendimentos da Prefeitura de Parintins iniciaram no mês de julho do ano passado.
O CAF substituiu a DAP – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf). A inscrição no CAF é requisito básico para obtenção do acesso às
diversas políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura
familiar como o credenciamento nos próximos editais do PAA Municipal realizado pela Sempa,
programa de compra institucional da produção rural.
O CAF é um instrumento para identificar e qualificar o público beneficiário da Política Nacional
da Agricultura Familiar, a Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), os Empreendimentos
Familiares Rurais, cooperativas e associações. O Responsável Técnico do cadastro na secretaria
é o analista de produção agropecuária, Gladimir Rosas Hauradou.
Os enquadrados pelo CAF são agricultores familiares, pescadores artesanais; aquicultores;
silvicultores; extrativistas; quilombolas; assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária
(PNRA) nos projetos de Assentamento Vila Amazônia ou Paraná de Parintins; beneficiários do
Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e organizações sociais.
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
Diante do exposto, contamos com a aprovação dos nobre pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 29 de julho de 2024.
Tião Teixeira (MDB)
Vereador – Autor da Propositura
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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