ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins, 27 de agosto de 2024.
Dispõe sobre a acessibilidade para pessoas com
deficiência visual em projetos culturais realizados
no município de Parintins e dá outras providências.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para assegurar a acessibilidade para
pessoas com deficiência visual em projetos culturais realizados no município de
Parintins, com o objetivo de promover a inclusão e a participação plena em atividades
culturais.
Art. 2º - Os projetos culturais apoiados ou promovidos pelo município, incluindo
eventos, exposições, apresentações e demais atividades culturais, deverão atender
os requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual:
I- Descrição audiovisual detalhada e acessível de elementos visuais relevantes
para eventos, exposições e apresentações;
II- Materiais acessíveis, incluindo catálogos, guias e programas, estejam
disponíveis em formatos, como Braille, áudio ou texto eletrônico compatível com
leitores de tela.
Art. 3º - As instituições culturais e artistas que recebam incentivo financeiro ou
qualquer outra forma de apoio do município deverão elaborar um plano de
acessibilidade específico para os projetos culturais, além de informar, por meio de
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redes sociais, sítios eletrônicos, e outros meios de comunicação, esse plano para a
população.
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Cultura e demais órgãos responsáveis pela
promoção de atividades culturais deverão monitorar e fiscalizar a implementação das
normas de acessibilidade previstas nesta Lei, fornecendo orientação e suporte para
instituições culturais e artistas.
Art. 5º- O descumprimento das disposições desta Lei pelas instituições
culturais e pelos projetos poderão ter o incentivo financeiro suspenso ou rescindido,
conforme regulamentação específica.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 27 de agosto de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que propomos trará acessibilidade para pessoas com
deficiência visual em projetos culturais realizados em nosso município, visando
promover a inclusão e garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas
condições visuais, possam participar e usufruir das atividades culturais que são tão
valiosas para nossa cidade. A cultura é um direito fundamental e deve estar acessível
a todos, sem exceção. No entanto, para muitas pessoas com deficiência visual, a falta
de recursos adequados, como descrições audiovisuais e materiais acessíveis, pode
limitar sua capacidade de participar plenamente dos eventos culturais. Esta lei busca
resolver essa lacuna, assegurando que eventos e projetos culturais estejam
adaptados às reais necessidades.
O Projeto estabelece normas transparentes para que a acessibilidade esteja
presente nos projetos culturais apoiados ou promovidos pelo município, exigindo a
inclusão de descrição audiovisual detalhada e a disponibilização de materiais em
formatos acessíveis, como Braille e áudio. Essas medidas promovem uma cultura de
respeito e inclusão. Ao implementar essas diretrizes, o município de Parintins dará um
passo importante em direção à igualdade de oportunidades no acesso à cultura.
As instituições culturais e os artistas que receberem apoio financeiro do
município deverão elaborar planos de acessibilidade específicos e informar o público
sobre esses planos, assim, toda nossa população estará ciente do compromisso e da
responsabilidade que se tem com a inclusão. Isto garantirá que a acessibilidade não
seja apenas um aspecto formal, mas uma prática efetiva e visível. A transparência e
a comunicação são fundamentais para que haja uma mudança de mentalidade.
Peço o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desse Projeto de Lei,
que representa o avanço que precisamos para construir políticas públicas efetivas de
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inclusão e acessibilidade em nossa cidade. Com a aprovação de nossa proposta,
Parintins se tornará um exemplo de compromisso com a igualdade e a acessibilidade
cultural, reforçando seu papel como uma cidade que valoriza e promove a participação
de todos os seus cidadãos e cidadãs.
Parintins, 27 de agosto de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil