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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
Partido PSB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (092) 99111-5918 CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 27 de agosto de 2024.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins,
informações sobre o restaurante popular, localizado na Rua 24 de janeiro – Itaúna I
que está até hoje sem funcionamento, e quais as providencias que o poder público
municipal tem tomado em relação a isso, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O pedido solicitado, é um questionamento por parte da população parintinense,
diante do não funcionamento do restaurante popular. Os restaurantes populares,
banco de alimentos e cozinhas comunitárias são programas públicos de assistência e
combate à fome, que fornece refeições diárias a um preço acessível a todos.
O restaurante faz parte de um programa federal, o qual foi construído há mais
10 anos e nunca foi entregue ao povo, inclusive já recebeu recursos para a
manutenção do logradouro e passou por reforma devido a enchente do Rio
Amazonas. Já recebeu também valores entre R$ 500 e 700 mil reais para a compra
de mobílias e demais equipamentos para o restaurante, no entanto nunca funcionou.
O pedido de informação tem amparo legal, reiteramos que, de acordo com o
Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 129 - Aprovado o pedido de informação
pela Câmara, será encaminhado e as instituições têm o prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 27 de agosto de 2024.
Vereador Massilon Medeiros Cursino - PSB
(Autor da Propositura)
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