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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 27 de agosto de 2024.
INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL
DE ARTESÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º - Cabe ao Executivo Municipal o cadastro e inscrição dos artesãos e dos
empreendimentos artesanais que produzem e comercializam suas mercadorias
no Município.
§ 1º - O Executivo Municipal inscreverá o artesão no cadastro municipal,
emitindo a respectiva Carteira Municipal de Artesão, mediante solicitação,
dispensada qualquer outra.
§ 2º - O artesão será identificado pela Carteira Municipal de Artesão, válida em
todo o território do Município por, no mínimo, um ano.
§ 3º - Facultativamente, o interessado poderá solicitar a inscrição no cadastro
municipal e a respectiva emissão da Carteira de Atividade Artesanal quando
este já for inscrito no âmbito estadual, ou órgão equivalente que venha a
substituí-la, dispensada nesse caso qualquer outra exigência de comprovação
da qualidade artesanal dos produtos produzidos e comercializados.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente projeto tem por objetivo incrementar as ações e políticas
públicas voltadas ao fortalecimento do artesão e do empreendedorismo
artesanal no âmbito do Município.
Embora já exista a "Carteira Nacional do Artesão", criada pela Lei Federal nº
13.180/2015, o fomento as políticas municipais em prol dos artesãos terão suas
metas e objetivos facilitados mediante a criação de cadastro próprio dos
artesãos atuantes no Município.
Sendo portador da "Carteira Municipal de Artesão", o interessado poderá,
por exemplo, se inscrever em diversos eventos promovidos pelo Município, tais
como cursos de capacitação, oficinas, seminários, feiras, exposições etc.
Além disso, também poderá realizar o mapeamento do setor artesanal na
cidade, por meio do cadastro do artesão em sistema próprio e a emissão e
renovação periódica das Carteiras de Artesão.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos
de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS,
27 DE AGOSTO DE 2024
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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