ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 27 de agosto de 2024.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO
SUICÍDIO EM COMPLEMENTO A
LEI FEDERAL 13.819 DE 2019 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
Art. 1º - O Município proverá à população sistema de prevenção ao suicídio,
nos termos da Lei federal 13.819 de 2019.
§1º - O sistema de prevenção ao suicídio será integrado às políticas de saúde
mental oferecidas pelo Município ou pelo sistema único de saúde.
§2º - O Município poderá prover o sistema de prevenção ao suicídio por meio
de qualquer tipo de parceria com entes privados ou com outros entes
federativos, observados, no primeiro caso, regras de licitação e, no segundo,
regras relativas à cooperação federativa.
Art. 2º - O sistema de prevenção ao suicídio atuará de forma preventiva, por
meio de campanhas e outras formas de informação, bem como provendo
atendimento psicológico e psiquiátrico para pessoas em risco de suicídio.
Art. 3º - Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo,
cor, origem, condição social, idade, orientação sexual, porte ou presença de
deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos
elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares,
comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município.
Art. 4º - Sem prejuízo das diretrizes adotadas pelos órgãos médicos e pelo
sistema único de saúde, considera-se em risco os membros de parcela da
população estigmatizada por conta de orientação sexual (comunidade LGBT).
Art. 5º - Quando for detectado pelo sistema de prevenção que uma pessoa está
em risco iminente de praticar o suicídio, o Município alertará as autoridades
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competentes e tomará as medidas cabíveis para impedir o ato, nos termos da
Lei federal 10.216 de 2001.
Art. 6º - O Município comunicará ao Ministério Público qualquer fato que possa
ser tipificado como auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio, nos termos
do art. 122 do Código Penal, bem como comunicará fato que configure
discriminação por orientação sexual às autoridades estaduais competentes.
Art. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
APROVA,
Exposição de Motivos (Justificativa)
A recente edição da Lei federal 13.819 de 2019 trouxe, para todos os entes
federativos, a necessidade de criar políticas de prevenção ao suicídio. Cabe ao
Município, nos termos do art. 30, II, da Constituição Federal, suplementar as
disposições da lei federal e criar uma política pública de prevenção ao suicídio
que seja eficaz para resguardar a vida humana.
Todos estão sujeitos a eventuais crises psiquiátricas que levem ao suicídio,
mas as populações LGBT, por conta de diversos fatores como pressão familiar
e preconceito social, ficam mais vulneráveis, tendo, portanto, uma maior
incidência de problemas psiquiátricos e maior propensão ao suicídio. Assim, é
necessário que tal grupo seja considerado como sendo um grupo de risco,
recebendo especial atenção do Estado. A lei que ora proponho, além de dar
maior atenção à população LGBT (que passa a ser considerada como
vulnerável), ainda impõe ao Município a obrigação de criar sistema de
prevenção ao suicídio, que se dará de forma preventiva e por meio de
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atendimento psicológico e psiquiátrico, integrado com o sistema único de
saúde. A fim de não aumentar os gastos públicos e nem gerar a necessidade
de contratação de mais servidores, propomos que o atendimento possa ser
feito por parceria com entes privados ou outros entes federativos.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 27
DE AGOSTO DE 2024
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente