ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 27 de agosto de 2024.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL
DE INCENTIVO AO ESPORTE E
LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parintins – AM, o Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte e Lazer – SEMJUV.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer
promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da
democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade,
descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações
esportivas.
Art. 3º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional,
do esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde dar-se-ão por
meio de:
I - Criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes
modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de
aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional, bem como programas de
lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e
pessoas com necessidades especiais;
II - financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de
treinamentos;
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III - intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com
comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e
federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o
acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que
oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento
de convivência positiva;
IV - uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou
privados adquiridos e/ou contratados pelo nosso município;
V - apoio à realização de palestras, clínicas e workshops que tenham como
objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;
VI - apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas
do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da
área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
VII - criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar
e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente em Parintins/AM,
dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e
outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre
as entidades privadas e as três esferas de governo;
VIII - acolhimento de estudantes do curso de educação física nos
equipamentos públicos destinados à prática desportiva, através de convênios
ou termos de cooperação com as instituições de ensino superior, inclusive para
fins de aproveitamento em estágio curricular.
Art. 4º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto
rendimento dar-se-ão por meio de:
I - patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais,
estaduais, nacionais e internacionais;
II - concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de
especialização para treinadores;
III - custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
IV - apoio à realização de competições no âmbito municipal;
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V - apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar Parintins/AM no
circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 5º Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão obrigatoriamente
estar cadastrados na Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer –
SEJEL, satisfazendo as seguintes condições:
I - apresentar o projeto à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer –
SEJEL, com uma diretoria responsável e devidamente registrada em cartório,
explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos, envolvidos para fim de
fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;
II - em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional técnico
com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para
acompanhar o projeto apresentado ou treinador/instrutor que possua cursos
preparatórios associados à modalidade que ensinam.
Art. 6º Os projetos serão selecionados pela Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer – SEJUV, que definirá quais serão financiados, a partir dos
seguintes critérios:
I - Interesse público e desportivo;
II - Atendimento à legislação vigente;
III - qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para
realização do projeto;
IV - Compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do
município;
V - A contrapartida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a
população carente participar.
§ 1º - A análise deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de
agilizar o processo e não prejudicar as entidades.
§ 2º - Poderá o Poder Público instituir órgão colegiado, na forma de Conselho,
com a participação dos setores envolvidos, para os fins previstos no caput.
Art. 7º Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria
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Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEJUV a aplicação dos recursos
repassados em até 30 (trinta) dias após o recebimento do benefício ou
conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro aprovado.
§ 1º As prestações de contas à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer – SEJUV serão efetuadas em conformidade com o que determina a
legislação pertinente.
§ 2º Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos
recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo
projeto de qualquer apoio pelo município por um período de 02 (dois) anos.
Art. 8º O Poder Executivo poderá expedir regulamento para o fiel cumprimento
desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Exposição de Motivos (Justificativa)
A prática esportiva traz inúmeros benefícios à população, promovendo a
saúde pública e cumprindo uma função essencial de inclusão social. Em
Parintins, já temos exemplos marcantes dessa importância, como a recordista
sul-americana Nilba Reis, cujo desempenho inspira jovens a seguir no caminho
do esporte, e Pedro Henrique Nunes, campeão e representante do nosso
município nas Olimpíadas de Paris 2024. Esses atletas são a prova viva de que
o incentivo ao esporte pode transformar vidas e colocar Parintins no cenário
esportivo internacional.
Além disso, o esporte exerce uma influência positiva no combate à
violência, contribuindo para a garantia da segurança pública. A prática
esportiva também reduz a probabilidade de aparecimento de doenças,
desenvolvendo a formação física e psíquica dos cidadãos.
A atividade física regula a taxa de açúcar no sangue, reduz o risco de
diabetes e, ao fortalecer os músculos e o coração, ajuda a manter a
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independência física e a habilidade para o trabalho, retardando o processo de
envelhecimento.
Por fim, o incentivo ao esporte não apenas promove saúde e inclusão
social, mas também possibilita a descoberta e o desenvolvimento de novos
talentos em Parintins, seguindo os passos de Nilba Reis e Pedro Henrique
Nunes, que já elevaram o nome do nosso município em competições nacionais
e internacionais.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 27
DE AGOSTO DE 2024
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente