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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 02 de setembro de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar do Governo do Estado Amazonas e da Prefeitura
Municipal de Parintins, para que faça a implantação do Programa “Escola sem
Discriminação” nas escolas públicas municipais e estaduais, para o combate à
violência contra LGBTQIAP+, voltado para capacitação dos profissionais de
educação, e dá outras providências.
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as),
O objetivo de nossa indicação visa a proteção a LGBTs no ambiente escolar,
através da preparação e capacitação dos profissionais da educação, para combater
o preconceito e discriminação, por meio de debates sobre as violências sofridas,
questões envolvendo gênero, sexualidade, prevenção de infecções sexualmente
transmissíveis (ISTs) e outros assuntos, pois precisamos levar em consideração o Art.
5º da Constituição Federal de 1988, que define que todas as pessoas são iguais
perante à lei, sem distinção de qualquer natureza e a Declaração Universal dos
Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948, que estabelece que todos os seres
humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.
No Brasil os direitos humanos da pessoa LGBT não são garantidos, visto que
é considerado um dos piores países do mundo para a segurança e garantia da
existência dessa população.
Os números de notificação de violências registrados são alarmantes e a
preocupação com relação à idade das vítimas LGBT, demonstram que a juventude é
o período de maior vulnerabilidade à violência, pois é nesse período de formação da
identidade, na adolescência o ponto mais alto da vulnerabilidade de pessoas
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
homossexuais e bissexuais, havendo inclusive concentração muito maior de
violências desse grupo do que de heterossexuais.
Dessa forma entendemos que a educação é uma importante ferramenta para o
combate à discriminação e às violências sofridas por LGBTs, e os profissionais das
escolas precisam estar preparados para combater e orientar nessas situações.
Diante disso fazemos indicação ao Governo do Estado Amazonas e da
Prefeitura Municipal de Parintins, para que faça a implantação do Programa “Escola
sem Discriminação” nas escolas públicas municipais e estaduais, para o combate à
violência contra LGBTQIAP+, voltado para capacitação dos profissionais de
educação, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de setembro de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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