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materia nº 106/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir soluções para os problemas referentes à distribuição de energia elétrica nos municípios do Baixo Amazonas. Cobrança abusiva no faturamento de energia e interrupção do serviço na área urbana e rural são assuntos a serem pautados no encontro.
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e) ESTADO DO AMAZONAS
| CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
— Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
INDICAÇÃO Nº /0/ 2019
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa a realização de audiência pública com o objetivo de discutir soluções
para os problemas referentes à distribuição de energia elétrica nos municípios do
Baixo Amazonas. Cobrança abusiva no faturamento de energia e interrupção do
serviço na área urbana e rural são assuntos a serem pautados no encontro.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
No Brasil, o consumidor tem seus direitos reduzidos à norma através da
Lei do Código de Defesa do Consumidor. De forma especial, esse dispositivo
preocupa-se com a prestação de serviços essenciais. As práticas abusivas, nesse
âmbito, tomam uma proporção maior, pois, violam serviços classificados como
necessário para a vida. Energia elétrica é um item enquadrado nesse contexto.
Diante do número significativo de reclamações contra as prestadoras desse
serviço no município de Parintins e demais regiões do Baixo Amazonas,
chamamos atenção sobre as denúncias que chegam a esta Casa. Tendo em vista
as atribuições deste Parlamento, enquanto órgão fiscalizador do bem público,
bem como a responsabilidade da Comissão de Defesa do Consumidor e da
Coordenação da Calha dos Municípios do Baixo Amazonas na União dos
Vereadores do Estado (UVEAM), apresento esta Indicação.
A proposta consiste na realização de audiência pública, sediada na Câmara
de Parintins, com o objetivo de discutir soluções para os problemas referentes à
distribuição de energia elétrica nos municípios do Baixo Amazonas. Cobrança
abusiva no faturamento de energia e interrupção do serviço na área urbana e
rural são assuntos a serem pautados no encontro.
- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
ar ESTADO DO AMAZONAS
Nie: CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
Solicito além da concessionária Amazonas Energia, a presença do
Ministério Público do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional
Amazonas, Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do
Estado, União dos Vereadores do Amazonas, Programa de Proteção e Orientação
do Consumidor (Procon-AM) e demais órgãos que atuam em defesa dos direitos
da população. Assim, em respeito aos consumidores, espero contar com a
atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de outubro de 2019.
E i pI)
Vangssa Geny Carne onçalves
Vereadora pa
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Amada do Lima Teiueina
ASssESSOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 - cup
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- Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852

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