| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir soluções para os problemas referentes à distribuição de energia elétrica nos municípios do Baixo Amazonas. Cobrança abusiva no faturamento de energia e interrupção do serviço na área urbana e rural são assuntos a serem pautados no encontro. |
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e) ESTADO DO AMAZONAS | CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS — Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves INDICAÇÃO Nº /0/ 2019 AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS) ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a realização de audiência pública com o objetivo de discutir soluções para os problemas referentes à distribuição de energia elétrica nos municípios do Baixo Amazonas. Cobrança abusiva no faturamento de energia e interrupção do serviço na área urbana e rural são assuntos a serem pautados no encontro. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Justificativa No Brasil, o consumidor tem seus direitos reduzidos à norma através da Lei do Código de Defesa do Consumidor. De forma especial, esse dispositivo preocupa-se com a prestação de serviços essenciais. As práticas abusivas, nesse âmbito, tomam uma proporção maior, pois, violam serviços classificados como necessário para a vida. Energia elétrica é um item enquadrado nesse contexto. Diante do número significativo de reclamações contra as prestadoras desse serviço no município de Parintins e demais regiões do Baixo Amazonas, chamamos atenção sobre as denúncias que chegam a esta Casa. Tendo em vista as atribuições deste Parlamento, enquanto órgão fiscalizador do bem público, bem como a responsabilidade da Comissão de Defesa do Consumidor e da Coordenação da Calha dos Municípios do Baixo Amazonas na União dos Vereadores do Estado (UVEAM), apresento esta Indicação. A proposta consiste na realização de audiência pública, sediada na Câmara de Parintins, com o objetivo de discutir soluções para os problemas referentes à distribuição de energia elétrica nos municípios do Baixo Amazonas. Cobrança abusiva no faturamento de energia e interrupção do serviço na área urbana e rural são assuntos a serem pautados no encontro. - Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 ar ESTADO DO AMAZONAS Nie: CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves Solicito além da concessionária Amazonas Energia, a presença do Ministério Público do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas, Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado, União dos Vereadores do Amazonas, Programa de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon-AM) e demais órgãos que atuam em defesa dos direitos da população. Assim, em respeito aos consumidores, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de outubro de 2019. E i pI) Vangssa Geny Carne onçalves Vereadora pa E Amada do Lima Teiueina ASssESSOR DA MESA DIRETORA PORTARIA Nº 037/2011 - cup ese [eee eee sereseeseeesesssseeeemeesemmmssssmem - Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1852