ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Parintins, 09 de setembro de 2024.
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos e/ou processos seletivos,
realizados pelo município de Parintins, às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar que
estejam desempregadas e dá outras providências.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituída a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos
e/ou processos seletivos, realizados pelo município de Parintins, às mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar que se encontram em situação de desemprego.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, o conceito de violência
doméstica e familiar está disposto no art. 7°, da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei
Maria da Penha.
Art. 2º - A violência contra a mulher constante no art. 1º desta Lei deverá ser
comprovada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
I - Registro de ocorrência policial ou medida protetiva ou processo de violência
doméstica e familiar em curso comprovando a situação de violência doméstica e
familiar.
II - Declaração de situação de desemprego fornecida por entidade competente
ou cartório de notas, se necessário.
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§ 1º Fica vedada a divulgação do motivo ou da justificativa da isenção da taxa,
a fim de não expor a candidata requisitante.
§ 2º A publicação da isenção do pagamento da taxa dar-se-á, se concedida à
candidata requisitante, da seguinte forma: candidata isenta ou simplesmente isenta.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições e
organizações não governamentais para o desenvolvimento de programas de apoio e
orientação às mulheres beneficiadas por esta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 09 de setembro de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que apresentamos visa a instituir a isenção da taxa de
inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pelo município
de Parintins para mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar e se
encontram em situação de desemprego. Esta proposta é de extrema relevância para
nosso município, pois procura trazer justiça social para um grupo vulnerável que
enfrenta múltiplas adversidades. Garantir que essas mulheres possam participar de
processos seletivos sem custos adicionais é uma medida de inclusão e apoio para
sua recuperação e reabilitação física, psicológica, emocional e econômica.
A violência doméstica e familiar tem impactos devastadores na vida das
vítimas, resultando em danos às saúdes física e mental, além de dificultar certa
autonomia financeira. A Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, define de forma clara e abrangente o conceito de violência doméstica e
familiar. No entanto, apesar das proteções legais, as vítimas frequentemente
enfrentam desafios financeiros que dificultam sua recuperação e acesso a
oportunidades de emprego. A isenção da taxa de inscrição pretende mitigar um
desses desafios, promovendo uma chance justa para que essas mulheres possam
reintegrar-se ao mercado de trabalho, caso passem no concurso público ou no
processo seletivo.
Para garantir a transparência e a eficácia na concessão da isenção, o Projeto
estabelece critérios claros para a comprovação da condição de vítima e da situação
de desemprego. Os documentos necessários incluem registro de ocorrência policial
ou medida protetiva ou processo de violência doméstica e familiar em curso
comprovando a situação de violência doméstica e familiar, além da declaração de
situação de desemprego fornecida por entidade competente ou cartório de notas, se
necessário. Respeitar-se-ão a confidencialidade e a privacidade das mulheres
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beneficiadas para assegurar que a isenção não apenas ajude de forma prática, mas
também preserve a dignidade das mulheres que a solicitam.
Além disso, o Projeto prevê a possibilidade de parcerias com instituições e
organizações não governamentais para oferecer suporte adicional às beneficiárias,
promovendo programas de orientação e apoio. Por todo o exposto, conto com o apoio
dos pares para a aprovação desta medida, que representa um avanço significativo na
promoção da justiça social e da equidade em nosso município para as mulheres que
já sofre violência doméstica e familiar e estão desempregadas.
Parintins, 09 de setembro de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil