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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI
“INSTITUI A CRIAÇÃO DO CARTÃO
MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão Francisco Waltéliton de Souza Pinto, Vereador da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - 1º Fica instituído o Cartão Municipal do Produtor
Rural no município de Parintins, destinado a regularizar a atividade dos produtores
rurais e facilitar o acesso a benefícios e incentivos oferecidos pelo município.
Art. 2º - O Cartão Municipal do Produtor Rural terá as
seguintes finalidades:
I. Facilitar o acesso ao crédito rural;
II. Permitir a participação em programas de capacitação
e acesso a tecnologias modernas de cultivo;
III. Formalizar a propriedade e a produção agrícola;
IV. Melhorar as condições de comercialização dos
produtos agrícolas.
Art. 3º - O Cartão Municipal do Produtor Rural será
emitido pela Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento (SEMPA) mediante
cadastro e comprovação da atividade agrícola.
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Art. 4º - Os produtores rurais cadastrados terão acesso
aos seguintes benefícios:
I. Linhas de crédito específicas para o setor
agropecuário;
II. Programas de capacitação técnica e acesso a novas
tecnologias;
III. Incentivos fiscais e subsídios municipais;
IV. Assistência técnica e extensão rural.
Art. 5º - SEMPA será responsável pela gestão e
fiscalização do Cartão Municipal do Produtor Rural, bem como pela implementação
de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da agricultura local.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições contrárias.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de setembro de 2024.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
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Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
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Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O Cartão Municipal do Produtor Rural no município de Parintins é uma
ferramenta imprescindível para fortalecer a agricultura local e promover o
desenvolvimento da região. Este documento permite ao produtor regularizar sua
atividade, facilitar o acesso a benefícios e incentivos que o município oferece para o
setor agropecuário. Com o cartão, os agricultores podem obter crédito rural,
participar de programas de capacitação e acesso a tecnologias modernas de cultivo,
o que contribui para o aumento da produtividade.
Para além, o cartão é um meio de formalizar a propriedade e a produção,
garantir melhores condições de comercialização dos produtos. A criação desse
documento representa um reconhecimento oficial da importância do agricultor para a
economia local e é fundamental para a valorização do trabalho no campo.
Com a valorização da produção local, Parintins se destaca como um
município que apoia suas comunidades rurais, o que vem a contribuir para um futuro
mais próspero e sustentável para todos. Todos os cidadãos, especialmente aqueles
que atuam na agricultura, são convidados a apoiar essa iniciativa e a expressar suas
opiniões junto à SEMPA. A participação de todos é primordial para que o projeto
atenda efetivamente às necessidades dos produtores e contribua para um futuro
próspero para a agricultura em Parintins. A união de esforços pode fazer a diferença
na implementação de políticas públicas eficazes que beneficiem a comunidade
agrícola de forma ampla. Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de setembro de 2024.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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