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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (AVANTE)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, em
conformidade com a Lei 14.626 de 2023, garantir o direito a atendimento prioritário
aos doadores de sangue em estabelecimentos públicos e privados e outras
providências
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
De acordo com a legislação vigente, os doadores de sangue têm o direito a
receber atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados. Este é um
reconhecimento importante pela contribuição significativa que esses indivíduos
fazem à sociedade, ao salvarem vidas através da doação de sangue.
No entanto, é fundamental que a população esteja ciente desse direito e que
os órgãos competentes no município de Parintins façam a devida atualização e
divulgação dessa norma. A falta de informação pode resultar em desrespeito aos
direitos dos doadores e, consequentemente, desestimular a prática da doação, que é
vital para o sistema de saúde.
Portanto, solicito que as autoridades do município reavaliem e atualizem a
legislação local, a fim de garantir que os doadores de sangue sejam adequadamente
atendidos em todas as instituições de saúde da região. A promoção de campanhas
informativas também poderá conscientizar a sociedade sobre a importância da
doação de sangue e os direitos dos doadores, de forma a assegurar um ambiente
mais acolhedor e respeitoso para aqueles que realizam esse ato altruísta de
solidariedade para salvar vidas. Diante do exposto, esperamos contar com a
aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de setembro de 2024.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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