ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 16 de setembro de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, a adesão do
município ao Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização
das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das
Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde é uma iniciativa coordenada pela
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde
(SGTES/MS), em parceria com o Hospital Alemão Oswaldo Cruz (HAOC), e que faz
parte do compromisso assumido pelo governo federal de enfrentamento às
desigualdades de gênero e raça, reconhecendo o papel do Estado como promotor e
articulador de estratégias e políticas públicas que buscam combater as desigualdades
sociais ainda presentes no País.
A estimativa é que as ações previstas impactem, direta e indiretamente, 2 milhões e
120 mil mulheres trabalhadoras da saúde em exercício no Brasil, bem como nos
processos formativos de estudantes de todos os cursos da saúde.
O Programa é alicerçado em seis diretrizes:
1. Promover a política de equidade de gênero e raça no SUS, buscando modificar as
estruturas machista e racista que operam na divisão do trabalho na saúde;
2. Enfrentamento às diversas formas de violências relacionadas ao trabalho na saúde;
3. Acolhimento às trabalhadoras da saúde no processo de maternagem;
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4. Promover o acolhimento às mulheres considerando seu ciclo de vida no âmbito do
trabalho na saúde;
5. Saúde Mental e Gênero;
6. Formação e educação permanente na saúde considerando as interseccionalidades
no trabalho na saúde.
Veja o vídeo e saiba mais sobre o Programa de Equidade no SUS
A INICIATIVA SERÁ GUIADA A PARTIR DE SETE PRINCÍPIOS
I - Inadmissibilidade de todas as formas de discriminação e preconceito de
gênero, raça ou de qualquer tipo violências no âmbito do trabalho na saúde.
O princípio aponta que devem ser refutados quaisquer comportamentos, prática e
discursos que gerem atos discriminatórios e preconceituosos e que consistam em
meios de expressar e institucionalizar relações sociais de dominação e opressão.
II - Laicidade do Estado: Nesse contexto, as políticas públicas devem ser formuladas,
implementadas, monitoradas e avaliadas de maneira independente de princípios
religiosos.
III – Equidade: Propõe tratar desigualmente os desiguais na medida de sua
desigualdade, no intuito de atingir a justiça social e assegurar os direitos humanos dos
diferentes grupos sociais das trabalhadoras do SUS.
IV - Transversalidade da política de equidade de gênero e raça em todas as
políticas públicas: Visa estar presente em todos os programas e políticas do SUS.
Com isso, o resultado esperado é ampliação do grau de contato e comunicação entre
pessoas e grupos, sem hierarquia, reforçando sua capilaridade no trabalho na saúde.
V - Defesa ampla na isonomia de direitos entre gênero e raça: A iniciativa é
entendida como adoção de práticas de igualdade entre mulheres e homens,
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considerando a diversidade de raça e etnia, e constitui, segundo a portaria, um pilar
fundamental da gestão organizacional e do êxito institucional.
VI - Reconhece a interseccionalidade na produção de desigualdade de gênero e
raça no trabalho na saúde: O programa considera que as categorias de raça, classe,
gênero, orientação sexual, nacionalidade, capacidade, etnia e faixa etária são interrelacionadas e moldam-se mutuamente tendo o poder de influenciar as relações
sociais, a fim de compreender o trabalho na saúde.
VII - Participação e controle social: A estratégia aponta que devem ser garantidos
o debate e a participação das trabalhadoras do SUS na formulação, implementação,
avaliação e controle social das políticas públicas.
O objetivo principal desse programa é promover a equidade de gênero e raça
no SUS, combatendo as estruturas machistas e racistas na saúde. Também visa
enfrentar a violência no trabalho, acolher as trabalhadoras durante a maternidade,
considerar o ciclo de vida das mulheres no trabalho na saúde, abordar saúde mental
e gênero, e priorizar a formação com enfoque nessas diferenças no meio da saúde.
Diante disto, faço a presente indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, a
adesão do município ao Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e
Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde, onde esperamos contar
com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 16 de setembro de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil