materia nº 94/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ - PP
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins, 17 de setembro de 2024.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
comparecimento semestral do Pre￾feito, à Câmara Municipal, para pro￾nunciamento a respeito da situação 
do Município”.
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Ponte, Vereador da Câmara Mu￾nicipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Torna obrigatório o comparecimento semestral do(a) Prefeito(a) à Câmara 
Municipal, para proferir pronunciamento a respeito da situação do Município.
§ 1º - A data do comparecimento será estabelecida em comum acordo junto à 
Presidência da Câmara Municipal. 
§ 2º - O pronunciamento sobre a situação do Município deverá conter diag￾nóstico a respeito da situação econômica, social, ambiental, urbanística e de demais áreas 
que o Prefeito considerar relevantes e necessárias, além do Programa de Metas do Municí￾pio. 
§ 3º - As alterações realizadas no Programa de Metas deverão ser descritas 
pelo Prefeito e juntadas por escrito por ocasião do pronunciamento a respeito da situação 
do Município;
§ 4º O(A) Prefeito(a) poderá proceder a alterações programáticas no Progra￾ma de Metas desde que submetidas às consultas públicas com ampla participação, sempre 
em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito, divul￾gando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo e atendendo ao 
previsto no § 3º do inciso XIII do artigo 69. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ - PP
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Parintins, 17 de setembro de 2024.
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José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador – PP
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ - PP
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JUSTIFICATIVA
A possibilidade de que o(a) Prefeito(a) compareça pessoalmente, a cada início de 
ano, à Câmara Municipal, conforme proposto no projeto em apreço, representa a oportuni￾dade de aperfeiçoar os mecanismos democráticos previstos pelas instituições públicas de 
forma prática, direta e sem custo para erário. 
Soma-se a isso o avanço tecnológico e o interesse público que poderão, ano após ano, pro￾mover a ampla cobertura do pronunciamento, seja por meio dos meios de comunicação, 
seja por meio dos canais digitais e redes sociais. 
Desta forma, a proposta para incluir a responsabilidade anual do(a) Chefe do Poder Executi￾vo realizar o pronunciamento sobre a Situação do Município procura avançar naquilo que 
está contido como diretriz da organização do município, ou seja, prática democrática; trans￾parência e o controle popular na ação do governo; programação e planejamento sistemáti￾cos, dentre outros fatores.
O pronunciamento sobre a situação do Município alinha-se ao que existe de mais bem avali￾ado nas democracias modernas, junto a tantos mecanismos que os entes federados no Brasil 
ainda não foram capazes de criar ou colocar em uso. Sua instituição é um passo na direção 
de uma democracia mais efetiva, aberta e harmoniosa, seja entre os poderes, seja entre o 
poder público e a sociedade civil, em uma relação fraterna e transparente sobre o nosso 
município. Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação do proje￾to.
Parintins, 17 de setembro de 2024.
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José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP